Qual a validade do ITIV?
Perguntado por: Telmo Fábio Costa Araújo | Última atualização: 24. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (11 avaliações)
Se o processo tiver pendência, o prazo referido será suspenso, iniciando a sua contagem no dia seguinte após a retirada da pendência. § 4º. O valor da base de cálculo do ITIV terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da avaliação.
Qual a validade da guia de ITBI?
A certidão será emitida no prazo de 8 dias úteis, a contar da data do protocolo e o prazo de validade da certidão é de 30 dias, a contar da data de sua expedição. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI.
Qual o prazo de validade do ITBI?
Depois de efetuado o pagamento, os documentos devem ser liberados em até um mês.
Qual a diferença entre ITBI e ITIV?
Dentre as centenas de tributos existentes no País há o conhecido ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis), também chamado de ITBI(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em alguns Municípios, e o pagamento deste imposto se dá com a Transmissão de propriedade de um imóvel.
Quando se paga o ITIV?
Esse imposto incide sobre a transferência onerosa, ou seja, com pagamento, por ato entre pessoas vivas, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Em outras palavras, toda vez que ocorre uma transação de compra e venda de um imóvel no Brasil, deve-se pagar o ITBI.
ITIV, mudanças nas regras de cobrança. Entenda o que mudou.
Quem paga o ITIV comprador ou vendedor?
Em algumas localidades esse imposto é chamado de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV). O art. 42 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) estabelece que tanto o vendedor quanto o comprador do imóvel podem ser considerados contribuintes do imposto, conforme estabelecer a lei.
O que acontece se não pagar a guia do ITBI?
E se não for pago? Passou a data de vencimento e você lembra: “Ih, não paguei o ITBI!” Quando o imposto não é pago dentro do prazo estipulado, pode haver um acréscimo no valor, vindo de multa e juros, dependendo das regras da prefeitura em que o imóvel está localizado.
Como não pagar ITIV?
A primeira forma de evitar o pagamento de ITBI é não praticar qualquer dos fatos geradores mencionados anteriormente: transmissão inter vivos, transmissão de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos de aquisição de imóvel.
Qual o fato gerador do ITIV?
Estão previstos no CTN exclusivamente três fatos geradores: a transmissão da propriedade ou domínio útil, a transmissão de direitos reais sobre imóveis e a cessão de direitos relativos às transmissões. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
O que é o imposto ITIV?
O que é ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos)?
O ITIV, ou Imposto de Transmissão Inter Vivos, é um tributo de competência dos municípios, aplicado quando há operações de transmissões de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.
O que vem primeiro ITBI ou escritura?
Em alguns municípios, o ITBI deve ser pago depois da lavratura da escritura pública. Em outros, deve ser pago depois do registro desse documento. De forma geral, o pagamento deve ser realizado após o fechamento do negócio.
Quem tem direito a 50% de desconto no ITBI?
De fato, na aquisição do primeiro imóvel todo comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
Quantas vezes tem que pagar o ITBI?
Basicamente, o ITBI é cobrado toda vez que um imóvel recebe um novo comprador. Esse é um imposto obrigatório envolvido no processo de compra e venda de uma propriedade e deve ser pago ao município em que ele está localizado antes do fechamento do negócio para liberação da documentação.
Tem que pagar ITBI em inventário?
As alíquotas do ITBI são proporcionais, estabelecidas em lei municipal, incidindo em percentagem única sobre as bases de cálculo. No inventário, o ITBI tem sua aplicação quando um herdeiro compra a parte da herança do outro, no que diz respeito a bens imóveis.
É possível parcelar o ITBI?
A Prefeitura, com apoio da Câmara Municipal de Vereadores, criou a Lei Complementar Nº 133/2013 que alterou o Código Tributário Municipal possibilitando o parcelamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em até 06 (seis) parcelas.
Tem que declarar ITBI no imposto de Renda?
Você deverá informar os dados do imóvel no campo “Discriminação”, sem ter que incluir as informações referentes ao financiamento. Se o imóvel foi quitado ao longo de 2023, em “Situação em 31/12/2023”, preencha o valor dele da escritura, adicionando eventuais custos extras, como o pagamento de ITBI.
Como é calculado o valor do ITIV?
Para calcular o imposto basta multiplicar a alíquota do imposto com o valor venal do imóvel. O valor resultante é o que deve ser pago. Assim, se um imóvel custa R$ 500 mil, por exemplo, e sua alíquota é de 3%, o valor do ITBI será de R$ 15 mil.
O que o STF decidiu sobre o ITBI?
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF considerou que a decisão do TJ-SP estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
Qual é a data do fato gerador do ITBI?
ITBI. O fato gerador ocorre na data do registro no Registro de Imóveis.
Quem paga o ITCMD tem que pagar o ITBI?
2 – Quem paga essas taxas? Geralmente, quem está adquirindo um imóvel (ITBI) e o herdeiro ou pessoa para quem o imóvel foi doado (ITCMD) deve arcar com os custos dos tributos.
Como transferir um imóvel sem pagar ITBI?
Em conclusão, nos casos em que ocorrer a transferência da propriedade de um imóvel mediante a integralização do capital social de uma empresa que não tenha atividade preponderantemente imobiliária, não haverá cobrança do ITBI.
Qual a idade que não precisa mais pagar IPTU?
Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU? Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Quanto é a taxa de ITBI e cartório?
De maneira geral, o tributo fica em torno de 2 e 3% do valor de venda do imóvel, ou seja, do valor especificado no contrato de financiamento ou na escritura pública do imóvel.
Como reduzir o valor do ITBI?
Caso você considere que o valor venal de seu imóvel está em desacordo com o valor de mercado, efetue o Pedido de Avaliação Especial, utilizando esse formulário que está disponível para download.
Quem compra o primeiro imóvel tem desconto no ITBI?
6) Adquiri meu primeiro imóvel, preciso pagar ITBI? Não existe previsão legal de desconto no ITBI decorrente da 1ª aquisição imobiliária.
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