Qual a utilidade da TPC transferência de potencial construtivo para o município e para o proprietário?

O que é potencial construtivo adicional?

Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil.

O que é potencial construtivo excedente?

É a contrapartida financeira da construção adicional, em Reais, e o valor arrecadado com ela é revertido em melhorias urbanas.

Quantos por cento do terreno pode ser construído?

Ele varia entre 1 (a maioria na cidade) e 2,5 vezes a área do terreno. Ou seja, se o coeficiente é 1, pode-se levantar uma edificação com a mesma metragem do imóvel em questão. Se o coeficiente for 2, é permitido que se construa o dobro da área do terreno. O Coeficiente Máximo varia entre 2 e 4.

O que é taxa de outorga?

O cálculo da taxa de outorga enseja a estruturação de uma metodologia própria e a eleição de matrizes econômicas adequadas para a apuração da justa retribuição representada pela utilização e exploração econômica dos bens e ativos públicos vinculados a prestação dos serviços.

Como fazer o cálculo de outorga?

C = (AT/AC) x V x Fs x Fp, sendo:

AC = Área construída computável total pretendida no empreendimento em m²; V = Valor do m² do terreno estabelecido na legislação do Plano Diretor.

Como é feito o processo de transferência?

Como funciona a transferência de propriedade?

Nesse caso, basta entrar no site do Detran, acessar a aba “Veículos” e em seguida “Autorização para transferência de propriedade de veículo”. Você vai precisar preencher dados como nome e CPF do comprador, a placa do veículo e também o número do Renavam, todas as informações são encontradas no CRLV.

O que é uma transferência de propriedade?

O processo de transferência de propriedade de veículo como o próprio nome diz, envolve passar do proprietário (vendedor) os direitos sob o veículo, ao novo dono (comprador).

O que é TPC médio?

A Transferência de Potencial Construtivo (TPC) permite que o Município transfira o direito correspondente à capacidade construtiva de áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados no § 1º do art.

O que significa outorga onerosa?

Batizada como “Outorga Onerosa do Direito de Construir”, é um instrumento jurídico usado pela Prefeitura para arrecadar recursos para investir no desenvolvimento urbano.

Como saber o coeficiente de aproveitamento SP?

O Coeficiente de Aproveitamento é calculado dividindo a área construída pelo tamanho do terreno. Por exemplo, se a área construída é de 3000 metros quadrados e o terreno tem 1000 metros quadrados, o Coeficiente de Aproveitamento seria de 3.

Quem libera a outorga?

Órgãos Competentes para Emissão da Outorga

São de domínio da União as águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.

Qual a finalidade da outorga?

A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). Ela é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), conhecida como Lei das Águas.

Quem pode dar outorga?

A outorga só é concedida pelo órgão responsável, após análise de todos os requisitos envolvidos no requerimento, devendo ser solicitada à entidade política que detém o seu domínio.

Quantos donos pode ter um terreno?

Diante da lei, o imóvel pode ter vários proprietários — mas é preciso que todos estejam cientes da necessidade de formalizar tal condição. Para tanto, conforme mencionamos, devem constar os nomes dos compradores no contrato de compra e venda do bem, assim como nos registros cartoriais.

Como saber o potencial construtivo de um terreno?

É também conhecido como o “potencial construtivo” do terreno. O cálculo é feito multiplicando-se a área do terreno pelo CA permitido pela legislação, resultando na área computável máxima permitida para a edificação. O CA varia conforme a zona em que o terreno está inserido.

Pode construir casa sem recuo?

As leis brasileiras atuais exigem que haja recuos entre os edifícios e entre estes e as calçadas, diminuindo o aproveitamento do uso do solo, prejudicando atividades nos térreos e incentivando soluções semelhantes para qualquer terreno.

O que não é considerado área construída?

Alguns elementos e espaços não são considerados como parte da área construída de uma propriedade. Isso inclui áreas ao ar livre, como pátios, varandas, terraços e jardins. Além disso, corredores externos, garagens e áreas descobertas dedicadas ao estacionamento não são contabilizados na área construída.

Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?

Assim, p. ex., quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para esta interdição e demolição.

O que pode construir na zona ZC?

ZER Zona Exclusivamente - Não Residencial é permitido comércio nem a construção de edifícios, somente residências. residencial, mas onde cabem alguns usos não residenciais que não causam incômodo, como casas de repouso e asilos.