Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Civil acerca da causa de pedir Como se divide a causa de pedir?
Perguntado por: Jaime Moreira | Última atualização: 26. April 2025Pontuação: 4.3/5 (75 avaliações)
Também de origem alemã, é a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro e defendida por grande parte da doutrina. Consiste que na ação deve constar não somente a causa de pedir próxima, mas também a causa de pedir remota, conforme artigo 282, inciso III do Código de Processo Civil.
Qual a teoria da ação adotada pelo novo Código de Processo Civil brasileiro?
Resumindo: O CPC/73 e o Novo CPC adotam a TEORIA ECLÉTICA. O STJ adota a TEORIA DA ASSERÇÃO.
Quais são as partes que compõem a causa de pedir?
A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente com os fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz.
Em que consiste a teoria da substanciação da causa de pedir?
A teoria da substanciação acelera a marcha processual e garante que ela não retroceda, dada a sua rigidez, na medida em que estabelece um momento processual a partir do qual não será possível alegar novos fatos constitutivos, tendo em vista a estabilização da demanda.
O que é a causa de pedir no Processo Civil?
O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.
ELEMENTOS DA AÇÃO - A CAUSA DE PEDIR | Parte 2 | Direito Processual Civil
O que é teoria da causa?
A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.
Qual é a causa de pedir?
A causa de pedir (causa petendi) ou razão do pedido significa, resu- midamente, o conjunto de fundamentos levados pelo autor a juízo, constituído pelos fatos e pelo fundamento jurídico a eles aplicável.
O que é a teoria da asserção?
A teoria da asserção consiste em levar em conta o que o autor alega, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas trazidas.
O que é teoria da individualização?
TEORIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
Teoria surgida na Alemanha e que passa por um período de decadência. Preconiza que, para a propositura de uma ação, basta que a mesma possua a causa de pedir próxima, isto é, o fundamento jurídico.
O que é a teoria da individuação?
Adotada a teoria da individuação, o autor da inicial não precisaria deduzir todos os fatos que fundamentassem sua pretensão; no entanto, todos os fatos teriam que ser aceitos como implicitamente deduzidos, fazendo com que a decisão judicial alcançasse também os fatos não deduzidos, operando a preclusão absoluta com ...
O que é efetivamente a causa de pedir?
Causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo a realidade fática e jurídica.
Qual a diferença entre pedido e causa de pedir?
É o pedido que traça os parâmetros da lide, delimitando o conflito, razão pela qual deve ser: certo e determinado. Como suporte do pedido, temos a causa de pedir que é a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art.
O que é identidade de causa de pedir?
A causa de pedir próxima deverá indicar os fundamentos de fato que possibilitam o pedido, enquanto a causa de pedir remota demonstra os fundamentos de direito que autorizam o pedido. Em outras palavras, o autor deve dizer o porquê seu pedido deve ser provido.
Qual é a teoria adotada pelo Código Civil?
Nosso Código Civil adotou a Teoria Objetiva de Ihering , pois não trouxe como requisito para a configuração da posse a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono dela.
Qual a teoria adotada pelo Código Civil de 2002?
A teoria da empresa foi adotada pelo Novo Código Civil (NCC) - Lei 10.406/2002, substituindo então a teoria dos atos de comércio.
Qual teoria o STJ adota?
O STJ, no entanto, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, ostenta vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor.
Qual é o princípio da individualização?
Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização da sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc.
O que é causa de pedir próxima e remota?
A causa de pedir remota, relação jurídica, é o contrato de aluguel. A causa de pedir próxima, fundamento jurídico, pode ser mais de uma, mas imaginemos o não-pagamento, juridicamente entendido como inadimplemento a resolver o contrato.
O que é causa de pedir próxima?
Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato. Por isso diz-se que essa causa de pedir próxima é a violação do direito que se está pleiteando em juízo.
O que diz a teoria da ação?
A ação só existe como conexão, inexistindo sem agente, bem como não há agente sem ação. A ação liga o agente com o objeto da ação, de forma que na ação concreta o ato ao autor, o objeto ao sujeito, constituindo uma síntese.
Qual a teoria da ação adotada pelo STJ e pelo novo CPC?
O STJ entende que o direito brasileiro adotou a teoria da asserção.
O que é teoria concreta da ação?
Já na teoria concreta da ação, a ação é autônoma, todavia só existirá quando houver um direito material a ser tutelado. Ou seja, apesar de autônoma, encontra-se condicionada à existência do direito material.
O que é o fundamento jurídico do pedido?
Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
Os fundamentos jurídicos são o direito ferido ao qual o autor quer a proteção, baseado na legislação, doutrinas, súmulas e jurisprudências. É recomendado que esse item seja divido em dois tópicos: “dos fatos” e “do direito”, para facilitar a leitura e o entendimento.
É possível alterar a causa de pedir?
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.
O que é a falta da causa de pedir?
Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir
Isso quer dizer que, neste caso, o autor não incluiu quais são os seus pedidos na inicial, ou seja, ele não explicitou ao juiz o que pretende, ao final, com a resolução da demanda.
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