Qual a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?

Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?

Princípio da Boa-Fé Objetiva

Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.

Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são as teorias acerca do destinatário final e de consumidor?

O artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Acerca da expressão "destinatário final" nesse conceito, formaram-se na doutrina duas teorias, quais sejam: a Maximalista e a Finalista.

São princípios básicos do consumidor contidos no CDC?

Iniciativa direta; Incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; Presença do Estado no mercado de consumo; Garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Por que se diz que o CDC é uma Lei principiológica?

O Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) é lei principiológica, significa dizer que toda a defesa do consumidor é, na prática, a efetiva aplicação de um princípio contemplado no CDC. Pela leitura do referido código, observa-se que toda a sua redação sofreu influência do art.

Quais os dois tipos de responsabilidade previstos no CDC?

Desse modo, no CDC, a tradicional responsabilidade civil com base na culpa cede espaço à responsabilidade objetiva, direcionada no resultado e na vítima.

Quando a responsabilidade é subjetiva no CDC?

Conforme mendonça (2018) para que a responsabilidade civil seja considerada subjetiva é preciso que estejam presentes 4 elementos, sendo eles: a conduta; o dano e a causalidade entre este e aquela e se provar a existência do elemento anímico, a culpa.

O que é a teoria finalista mitigada CDC?

A teoria finalista faz interpretação restritiva da figura do consumidor para alcançar somente aqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço.

Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?

Não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não é destinatária final econômica do produto/serviço e, além disso, não possui qualquer vulnerabilidade frente à fabricante.

Como surgiu a teoria do consumidor?

Este campo surgiu na década de 60, por meio da influência de escritores como Ferber (1958), Katona (1960), Howard (1963), Newman (1963) e Engel (1968), que visavam a identificar as variáveis que rodeiam o consumidor, bem como as suas atitudes inconstantes perante diferentes produtos.

Quais são os três elementos básicos do Direito do Consumidor?

Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.

Quais são as principais características do Código de Defesa do Consumidor?

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).

Quais são os três direitos básicos do consumidor?

Qual o entendimento do STJ sobre a teoria finalista?

O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes.

Quais são as 3 três bases teóricas do estudo do comportamento do consumidor?

Entre os principais fatores que influenciam o comportamento do consumidor podemos citar: Fatores culturais. Fatores sociais. Pessoais (momento)

Em quais etapas se divide a análise da teoria do consumidor?

As 5 etapas são reconhecimento do problemas, busca de informações, avaliação de alternativas, decisão de compra e avaliação pós-compra.

O que é Código de Defesa do Consumidor exemplos?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.

Qual a natureza do direito do consumidor?

A natureza jurídica das normas consumeristas é de ordem pública, cogentes e de caráter social.

São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor?

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Racionalização e melhoria dos serviços públicos. Estudo constante das modificações do mercado de consumo. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?

A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.