Qual a responsabilidade do expedidor aéreo?
Perguntado por: Vanessa Eduarda Garcia Sá Morais | Última atualização: 2. März 2025Pontuação: 4.9/5 (8 avaliações)
Conforme o tópico 175.251, do regulamento da ANAC, cabe ao expedidor assegurar que todos os requisitos sejam cumpridos para o transporte aéreo de artigos perigosos. Para começar, o expedidor deve garantir que os artigos perigosos a serem deslocados podem ser transportados por via aérea.
Quais são as responsabilidades do expedidor?
Responsabilidades do Expedidor: O expedidor fornecerá ao transportador: Os produtos perigosos fracionados devidamente rotulados, etiquetados e marcados. A Ficha de Emergência. Nota Fiscal do Produto com as descrições exigidas. Envelope para Transporte.
Qual é a responsabilidade de um operador aéreo?
(h) O operador aéreo deve garantir a proteção dos bilhetes, cartões de embarque, etiquetas de bagagem e quaisquer outros documentos de sua posse, impedindo que sejam extraviados ou furtados, de modo a impossibilitar o seu uso por terceiros em atos de interferência ilícita contra a aviação civil.
Quais são as responsabilidades do operador aéreo no transporte de artigos perigosos?
(d) O operador de transporte aéreo deve informar sobre os acidentes/incidentes com artigos perigosos às autoridades apropriadas do Estado do operador e do Estado no qual o acidente/incidente tenha acontecido de acordo com os requisitos e informações previstos pelas autoridades de cada Estado.
O que diz a Resolução 461 da ANAC?
Embarque de passageiro armado
O porte de armas de fogo a bordo de aeronaves se limitará a duas armas curtas (pistola ou revólver) por passageiro autorizado, desmuniciadas e acompanhadas de munição limitada a 1 (uma) carga principal e 2 (duas) reservas para cada arma.
Artigos Perigosos - uma visão geral sobre a regulamentação
O que diz a Resolução 515 da ANAC?
Todavia, a Resolução Nº 515/19 prevê que o passageiro selecionado tem o direito de passar pela inspeção em uma sala reservada. Já o Decreto 7.168/10 vai além: ela pode ser realizada com discrição e na presença de uma testemunha.
O que diz a Resolução 400 da ANAC?
Você sabia que existe uma lei (resolução 400 da ANAC) que te permite solicitar o cancelamento e reembolso integral? Esse artigo vai te explicar todos os detalhes sobre os seus direitos.
Quais são as responsabilidades de um expedidor de carga aérea para um artigo ou substância perigosa?
Para começar, o expedidor deve garantir que os artigos perigosos a serem deslocados podem ser transportados por via aérea. Assim como, deve atestar que a classificação, embalagem, marcação e etiquetas estejam de acordo com os critérios estabelecidos para o artigo perigoso em questão.
O que são operadores aéreos?
Pessoa, organização ou empresa que se dedica à operação de aeronave. BRASIL. Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010.
Quem é o responsável pelo acondicionamento da carga perigosa?
Das Cargas e seus Acondicionamentos
Art 3º - Os produtos perigosos fracionados devem ser acondicionados para suportar os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo, sendo o expedidor responsável pela adequação do acondicionamento segundo especificações do fabricante do produto transportado.
O que é a RBAC 153?
O RBAC nº 153 continua tratando de operação, manutenção e resposta à emergência aeroportuária, bem como fauna sob o prisma da segurança operacional.
O que diz a RBAC 135?
RBAC 135: Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros.
O que não é responsabilidade da ANAC?
Existem duas atividades que fazem parte do escopo da aviação civil mas não são atribuições da ANAC: A gestão do tráfego aéreo, realizada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea); e a investigação de acidentes, cuja responsabilidade é do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Qual alternativa apresenta duas responsabilidades do operador aéreo?
Identificar, classificar, embalar, marcar, carregar na aeronave, inspecionar o carregamento e documentar.
O que são artigos perigosos na aviação?
Artigo perigoso significa artigo ou substância que, quando transportada por via aérea, pode constituir risco à saúde, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente e que figure na Lista de Artigos Perigosos – TABELA 3-1 do DOC.
É do expedidor a responsabilidade pela entrega da carga ao transportador?
É responsável por entregar a carga ao transportador quando envio não for realizado pelo remetente. O expedidor pode ser uma empresa de logística ou outra empresa de transporte que intermediará a operação.
Quanto ganha um operador aéreo?
Qual é o salário do cargo de Operador Aéreo (Brasil)? A média salarial do cargo de Operador Aéreo (Brasil) é de R$ 2.200 por mês. As estimativas de salários têm como base 4 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Operador Aéreo nessa localização (Brasil).
Quais são as principais responsabilidades dos funcionários por cargo para garantir a segurança nos aeroportos?
Promover e garantir a segurança no aeroporto, desenvolvendo e acompanhando ações de prevenção e respostas a acidentes e atitudes ilícitas que possam apresentar risco os usuários e funcionários da organização, assegurando o cumprimento das normas e a conformidade com a legislação vigente.
Como se chama o transporte aéreo?
O transporte aéreo é o transporte realizado pelo ar por meio de aeronaves, como aviões. Ouça o texto abaixo! Transporte aéreo designa todos os deslocamentos de pessoas e de cargas por meio do ar. Para a sua realização, são utilizadas aeronaves, como os aviões e os helicópteros.
O que você entende por expedição quais as funções do expedidor e quais os cuidados que se deve ter na expedição?
A expedição é uma das etapas mais importantes dentro da cadeia logística, pois é ela que garante que os produtos cheguem aos clientes de forma rápida, segura e eficiente. Conferência de itens, emissão de notas e demais registros, e embalagem são algumas atividades que fazem parte dessa fase.
Qual a responsabilidade do agente de carga?
O Agente de Cargas precisa garantir que sua mercadoria será transportada e entregue nos termos, condições e períodos estabelecidos. São funções dele também: Realizar estudo logístico do processo. Analisar os modais e define qual é a melhor opção para o transporte da sua carga.
De quem é a responsabilidade de fixar as etiquetas?
As marcações que identificam um uso específico da embalagem para uma carga em particular, tais como a indicação de seu conteúdo, seu expedidor, etc., são de inteira responsabilidade do expedidor.
O que diz a Resolução 400 16 da ANAC?
RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art.
Qual é a legislação brasileira que regulamenta a aviação?
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Quanto tempo de atraso de voo gera dano moral?
Em relação ao dano moral, o que interessa são os atrasos superiores a 4 horas. Neste caso, é possível pleitear indenização. Importante consignar que, nas decisões judiciais, o atraso em período menor do que 4 horas é considerado mero aborrecimento.
Quanto tempo demora para constar o registro na carteira?
O que são contextos culturais?