Qual a relação da pena-base com a Súmula 444 do STJ?
Perguntado por: Xavier Rafael Silva | Última atualização: 20. April 2024Pontuação: 4.6/5 (72 avaliações)
Súmula 444 do STJ. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que é pena-base no direito penal?
pena determinada para o delito. A corrente tradicional defende que a pena-base não pode ultrapassar a pena máxima em abstrato do crime7. Assim, no homicídio simples (art 121, CP), a pena-base poderia ser determinada pelo juiz em até vinte anos, desde que desfa- voráveis todas as circunstâncias judiciais.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?
Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal.
Análise da súmula 444 do STJ.
O que significa 444 no Código Penal?
A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
O que diz a Súmula 443 STJ?
443 da Súmula desta Corte, segundo o qual: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
O que diz a Súmula 440 do STJ?
Súmula 440 -
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
O que diz a Súmula 593 do STJ?
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Como é feito o cálculo da pena base?
São as fases: 1º) Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. 2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. 3º) Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.
Quais as circunstâncias da pena-base?
São as seguintes circunstâncias judiciais a serem observadas quando da fixação da pena-base no Código Penal, a saber: 1. Culpabilidade; 2. Antecedentes; 3. Conduta social; 4.
Como se fixa a pena base?
Na primeira fase, fixa-se a pena-base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Na segunda fase, aplicam-se as atenuantes e as agravantes (pena provisória). Na terceira fase, observa-se a incidência das causas de aumento ou de diminuição.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
O que diz a Súmula do STJ?
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
O que diz a Súmula 545 do STJ?
Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 599 do STJ?
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
O que diz a Súmula 636 do STJ?
1º termo - Súmula 636: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 2º termo - Reincidência: Quando o agente comete novo crime, após transitar em julgado sentença condenatória por crime anterior.
O que diz a Súmula 430 do STJ?
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
O que diz a Súmula 542 STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.
O que diz a Súmula 630 do STJ?
A confissão espontânea pelo paciente de que tinha a posse da droga para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.
O que diz a Súmula 231 do STJ?
Não pode ultrapassar para mais ou beneficiar para menos. A pena cominada ao roubo, com a causa especial de aumento de pena do § 2º, será de quatro anos mais 1/3, totalizando, portanto, cinco anos e quatro meses. A atenuante do art. 65, I, CP, menoridade entre 18 e 21 anos não tem quantum determinado.
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