Qual a regra para fixação de competência territorial trabalhista?
Perguntado por: Salvador César Almeida Garcia Barbosa | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (53 avaliações)
Dispõe o artigo 651, caput, da CLT: 'A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. '
Qual a regra da competência territorial na Justiça do Trabalho?
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
Qual critério define a competência territorial para o processamento da reclamação trabalhista?
TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.
Quando alegar incompetência territorial?
2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.
Qual a fundamento utilizado pela legislação para fixar a competência territorial?
Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...
Competência Territorial - Direito do Trabalho OAB
Quais as regras de fixação de competência?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Quando se dá a fixação de competência?
A fixação da competência especificamente a determinado magistrado se dá no momento do registro da petição inicial, quando se trata de vara única; ou da distribuição da petição inicial, quando há várias varas na mesma comarca, realizando-se a distribuição dos processos por sorteio entre as diversas varas competentes.
Em que momento processual pode ser alegada a competência territorial?
A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, §2º do CPC).
Qual o momento processual para se arguir a incompetência relativa?
Em poucas palavras, o momento oportuno para arguir toda a matéria de defesa é a contestação, sob pena de preclusão. Somente fatos supervenientes, objeções processuais e questões autorizadas por lei poderão ser arguidas em momento posterior.
Como arguir incompetência territorial?
Ela pode ser da seguinte forma: competência em relação a matéria, funcional, originária (ratione personae e materiae) ou pode ser, também, territorial.... Essa arguição pode ser tanto oral como por escrito, no prazo da defesa.
Qual a competência territorial no processo do Trabalho para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista?
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
Quais os critérios de competência aplicáveis às ações trabalhistas?
Sendo a empresa fixa, a competência para ajuizar a reclamação trabalhista é no local em que a empresa tenha agência ou filial e o empregado seja subordinado. Somente se não houver agência ou filial ou na falta de subordinação que poderá servir como competente o domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
O que é a competência territorial?
3.4 - Competência territorial. A competência territorial é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais tendo em consideração a divisão do próprio território. regiões, que, por sua vez, se dividem em seções.
O que diz o artigo 651 da CLT?
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Como regra a competência territorial é definida com base no local da prestação de serviços?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 651, disciplina a competência relativa na Justiça do Trabalho, asseverando que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido outro o local da contratação.
Quando ocorre a incompetência relativa?
A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência, como veremos a seguir.
Em que fase processual se argui a incompetência do juízo?
A sede adequada para se alegar a incompetência relativa ou absoluta é a contestação.
Como e em que momento a reclamada deverá arguir a exceção de incompetência em razão do lugar nos dois ritos?
“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Em que fase processual se alega a incompetência absoluta ou relativa?
Art. 64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Em quais situações os processos podem ser reunidos em um único juízo?
“1. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, 55 §3º). 2.
Quais os critérios de fixação de competência previstos no CPP?
O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...
O que significa assunto do processo fixação?
A fixação corresponde ao “marcar” a informação recebida pelo cérebro, assim este orgão selecionará tudo que estiver acontecendo e fixará o que lhe parecer ou for determinado ser o mais importante.
O que é a prorrogação da competência?
A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
Quais são os critérios de fixação de competência territorial nos Juizados Especiais?
Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.
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