Qual a regra aplicada pelo Código Civil sobre o lugar do pagamento?

• Transação.
• Remissão.
• Inadimplência.
• Dação em Pagamento.
• Novação.
• Pagamento.
• Imputação do pagamento.
• Sub-rogação.

Quais os elementos do pagamento direto?

Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida.

Qual é o tempo do pagamento?

O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento. O sistema jurídico pátrio adotou como regra o pagamento imediato das obrigações estabelecidas entre o credor e o devedor.

Como se faz a prova do pagamento?

A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.

Qual a diferença entre dívida portable e Quérable?

Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).

O que é a teoria do pagamento?

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Qual é a prova do pagamento e quais seus requisitos?

O documento hábil a provar o cumprimento da obrigação (prova do pagamento) deve constar todos os elementos que identifique o devedor e a relação jurídica em questão, bem como o local e a data do pagamento. Quanto ao lugar do pagamento, temos que este deve ser respeitado para que a obrigação, de fato, dê-se por quitada.

O que é uma dívida Querable?

O Código Civil estabelece que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão utilizada doutrinária e jurisprudencialmente), sendo o credor responsável por procurar o devedor para haver o seu pagamento.

O que é uma dívida portable?

- Dívida Portable (portável) - Nesse caso o credor retém o título e o devedor vai a ele efetuar o pagamento. Também recebe essa denominação a obrigação cujo pagamento deva ocorrer no domicílio de terceiro. Nesses casos o sujeito passivo obrigacional deve levar e oferecer o pagamento a esses locais.

Qual a diferença entre dívidas Quesíveis e portáveis?

As obrigações portáveis o devedor deve procurar o credor enquanto por sua nas obrigações quesíveis, o credor deve procurar o devedor no que tange ao adimplemento.

Quem tem que provar o pagamento?

O pagamento, quando existe, é fato extintivo do direito do credor, de modo que é do devedor o ônus de prová-lo: “Se o executado/embargante alega pagamento parcial e que o exeqüente não levou tal fato em consideração, é daquele o ônus de provar o fato alegado.

Como provar pagamento em dinheiro?

A quitação passada de forma regular será, pois, a prova hábil de que se servirá o devedor quando precisar provar em juízo o pagamento em dinheiro. Esse escrito ou instrumento pelo qual o devedor se serve para comprovar a quitação, chama-se recibo.

Como se prova o pagamento de salário fundamentar?

A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT , faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar os fatos obstativos do direito do autor, a teor do art. 818 CLT c/c art. 333 , II , CPC .

Pode cobrar dívida antes do vencimento?

333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...

É possível a cobrança de dívida antes de vencido o prazo estipulado?

Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02.

O que é o princípio da satisfação imediata?

No silêncio das partes, o pagamento deve ser feito imediatamente (art. 331 do Código Civil), o que representa o chamado princípio da satisfação imediata (ou da exigibilidade imediata).

O que é objeto mediato é imediato?

O objeto pode ser classificado como mediato e imediato. O objeto imediato da obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa).

Quem são os devedores indiretos?

DEVEDORES INDIRETOS. SACADOR, ENDOSSANTES E AVALISTAS. SACADO NÃO ACEITANTE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL.

O que é devedor indireto?

No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

O que é uma obrigação Quesivel?

a) Obrigação quesível ou quérable – situação em que o pagamento deverá ocorrer no domicílio do devedor.... Não havendo contratação específica quanto ao local do cumprimento da obrigação, esta será considerada quesível, ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para...

O que é mora ex persona?

A mora 'ex re' configura-se pelo simples retardamento no cumprimento da obrigação na data do seu vencimento.