Qual a principal diferença de uma tutela de urgência para a de evidência?
Perguntado por: Laura Andreia de Rocha | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 5/5 (44 avaliações)
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
Qual a diferença de tutela de urgência e tutela de evidência?
Na tutela de urgência o tempo é fator importante, já na tutela de evidência o tempo é irrelevante. Por esta razão no caso de perigo de dano, a medida mais adequada será a tutela de urgência, sob pena do direito perecer. Por exemplo, uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI.
Quais são as diferenças principais entre a tutela de urgência e a tutela de evidência fundamente a resposta indicando os dispositivos legais *?
A tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência poderá ser pedida de forma incidental. Cabe salientar, que nas hipóteses onde cabem a liminar na tutela de evidência (incisos II e III do art.
Qual a diferença das tutelas de urgência para a de evidência ambas podem ser concedidas liminarmente?
A tutela de urgência se divide em tutela cautelar e antecipada, podendo ambas serem concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de evidência é espécie de tutela antecipada, concedida sempre de maneira incidental.
Qual a principal característica da tutela de evidência?
A tutela de evidência é espécie de tutela antecipada, concedida sempre de maneira incidental. ... Assim, a liminar é aplicada às espécies de tutelas provisórias, significa a concessão de uma tutela antecipada, cautelar ou da evidência antes da citação do demandado.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Tutela de Evidência
Em que consiste uma tutela da evidência?
A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.
O que é a tutela de evidência?
Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.
O que é tutela de urgência em caráter liminar?
A tutela urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se for uma liminar de tutela de urgência antecipada deve ser comprovado também que essa tutela pode ser reversível (300, par. 3º. NCPC).
Qual a diferença entre a liminar da ação possessória com a tutela provisória de urgência satisfativa antecipada?
São inconfundíveis as liminares possessórias e as liminares cautelares; aquelas representam a entrega provisória e antecipada do pedido, estas não realizam tal função. As liminares possessórias não são cautelares(de urgência cautelar), que são pautadas em juízo de superficialidade.
É possível a concessão liminar de tutela provisória de evidência?
Tutela provisória de evidência liminar. Exceções ao contraditório prévio. A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente, ou seja, sem contraditório prévio, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 311 do CPC.
Qual é a diferença entre tutela provisória de urgência antecedente e incidental?
Quando requerida em caráter incidental, a medida (seja ela cautelar ou antecipada) terá lugar dentro do processo em curso, sem autuação apartada e independentemente do pagamento de custas (art. 295). Quando o pedido for formulado em caráter antecedente, isso implicará obviamente a constituição de um processo.
Quais são as características comuns das tutelas provisórias de urgência?
Em razão da urgência ou da evidência, a tutela provisória se caracteriza pela cognição menos aprofundada e sumária, realizada pelo juízo. Por isso, a tutela provisória pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Quais são os tipos de tutela?
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
Quando usar a tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Quais são as espécies de tutela de urgência existentes?
Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar.
Quais os requisitos para a concessão da tutela provisória de evidência?
Isto é, se a parte conseguir fazer a prova de seu direito já na inicial (ou contestação), por meio de documentos, prova emprestada ou, até mesmo, da produção antecipada de prova, e tiver, em seu favor, precedente vinculante, o juiz poderá conceder a tutela de evidência.
O que é liminar possessória?
Liminar significa limiar, que vem antes do assunto principal, que vem já no inicio do processo, ou seja, na entrada, visando resguardar direitos. As ações possessórias e o mandado de segurança são institutos diferentes, cada qual com regras, requisitos, e ritos próprios.
Qual a diferença entre ação de força velha e posse velha?
1.211: “A posse pode ser força nova e força velha, sendo a posse nova caracterizada por um lapso temporal menor de um ano e um dia e a posse velha por um lapso temporal maior que um ano e um dia.” Nos casos de posse velha, não há possibilidade e que seja concedida a Tutela Antecipada de Reintegração de Posse.
Qual a diferença entre tutela provisória e a tutela definitiva com relação à cognição?
Na tutela provisória, há apenas a cognição sumária, visto que a decisão não é tratada profundamente, como no caso da tutela definitiva, objetivando tornar o processo efetivo e proteger ou preservar o resultado do processo.
Quando cabe medida liminar?
O pedido liminar é cabível em qualquer fase do processo, devendo-se observar os requisitos de cada tipo de tutela previsto em lei. Em geral, o pedido liminar acompanha a petição inicial ou contestação/reconvenção, mas nada impede que, diante do surgimento de urgência no curso do processo, o pedido seja formulado.
O que é uma liminar judicial?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
O que significa petição com tutela liminar cautelar?
A antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal.
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Pode pedir tutela de evidência na inicial?
Diferentemente das tutelas de urgência, que podem ser pedidas de forma antecedente (antes do ajuizamento da ação) ou incidental, o Código estabelece que a Tutela de Evidência somente pode ser requerida na petição inicial ou no curso do processo.
Para que a tutela de evidência seja concedida é fundamental que haja?
Para que a tutela de evidência seja concedida, é fundamental que haja verossimilhança das alegações e probabilidade de acolhimento da pretensão. Caracterizados tais pontos, em muitas situações pode-se acabar conduzindo o processo a um julgamento antecipado do mérito – e, não, a uma tutela provisória[16].
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