Qual a pena para quem destrói patrimônio público?
Perguntado por: Leonardo Macedo | Última atualização: 27. Februar 2022Pontuação: 4.6/5 (34 avaliações)
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual é a pena para quem destrói patrimônio público?
Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público. ... Para o crime de receptação, a pena simples é de reclusão de um a quatro anos, mais multa.
Como são as pessoas que destroem o patrimônio público?
São pessoas preocupadas com o objetivo político e querem provocar a desordem e a destruição do patrimônio comum não se importando com a sociedade nem em época de pandemia.
Qual é a pena pra quem faz vandalismo?
De acordo com o Artigo nº 163 do Código Penal Brasileiro, vandalismo é crime e o autor do delito fica sujeito à prisão e multa, por danos ao patrimônio público. A pena varia de seis meses a três anos de detenção, além de agravantes.
Qual a pena para crime de dano?
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano ao patrimônio público (536)
O que é crime de dano simples?
Assim, o crime de dano é previsto do artigo 163 do Código Penal, consistente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples).
Quando ocorre o crime de dano?
São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. ... Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Quanto é a multa por vandalismo?
Vale lembrar que este ato de vandalismo é crime (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163 do Código Penal – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena em caso de condenação por dano simples é detenção de um a seis meses, ou multa de um a seis salários mínimos (R$ 1.045 a R$ 6.270).
Porque o vandalismo ocorre?
Assim sendo, o vandalismo é uma atitude ou um modo de expressão que tem como objetivo tentar destruir uma determinada cultura e sua arte, bem como o patrimônio alheio. Geralmente é um caminho trilhado por jovens que não encontram outra forma de canalizar sua energia e sua agressividade.
O que diz o artigo 163 do Código Penal?
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Por que as pessoas depredam o patrimônio público?
A depredação dos espaços públicos também pode ser justificada por não haver uma punição específica. “Se o ato fosse contra um bem privado, talvez a pessoa pudesse enfrentar mais problemas”, diz. ... E um desses deveres é cuidar dos espaços públicos”, avalia.
O que acontece se destruir patrimônio público?
Causar danos ao patrimônio público é crime previsto no artigo 163 do Código Penal, sob pena que pode ir de seis meses a um ano de prisão ou o pagamento de uma multa.
Quais são as consequências do vandalismo?
II – Na ocorrência de vandalismo ou depredações ao patrimônio público ou privado, os danos causados serão punidos pelo crime de dano tipificado no artigo 163 do Código Penal, parágrafo único e incisos. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Quais os benefícios que a lei penal garante a quem pratica receptação?
Para o caso, a teor do artigo 89 da Lei 9.099/95, poderá ser oferecido pelo Ministério Público o beneficio de suspensão condicional do processo. Trata-se de crime comum; doloso, na receptação simples e na qualificada; culposo no caso do § 3º, do art.
Quem tem a responsabilidade de cuidar do patrimônio público?
O Prefeito João Braga declarou “a responsabilidade é de todos é da população, em relação ao cuidado com o patrimônio público. Pois sendo o patrimônio público pertencente ao povo, a todos cabe por ele zelar, preservando”.
É crime quebrar algo de alguém?
Causar o dano ao patrimônio de outra pessoa – física ou jurídica – é um crime pela lei brasileira. É o que chamamos de crime de dano. Ele está previsto no artigo 163 de nosso Código Penal, que diz que é crime “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”.
Qual o tipo de degradação vandalismo existe?
Vandalismo é a ação de destruir ou danificar uma propriedade alheia de forma intencional, seja esta pública ou privada, geralmente sem motivo aparente ou com o propósito de causar ruína. O termo inclui danos à propriedade, como grafite ou pichação e desfiguração direcionada a uma propriedade sem a permissão do dono.
Qual a origem do vandalismo na escola?
Senos e Diniz (1998) abordam que o vandalismo escolar realizado por estudantes tem ligação direta com a sua insatisfação e fracasso dentro da instituição, no qual ao se sentir insatisfeito com si próprio torna-se incapaz de manter atitudes adequadas para com o ambiente, tendo o vandalismo como forma de expor sua ...
Qual o sinônimo de vandalismo?
2 sinônimos de vandalismo para 1 sentido da palavra vandalismo: 1 depredação, destruição.
Porque a pichação é considerada vandalismo?
Pichação é considerada essencialmente transgressiva, predatória, visualmente agressiva, contribuindo para a degradação da paisagem, vandalismo desprovido de valor artístico ou comunicativo.
O que é o crime de dano?
Dano qualificado (art 163 do Código Penal) é destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia com violência à pessoa ou ameaça.
O que é dano ao patrimônio?
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique em perda, diminuição ou detrimento significativo, com repercussão negativa aos atributos de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
É possível tentativa no crime de dano?
O crime de dano não admite a tentativa.
Qual o objeto material do crime de dano?
Objeto Material: Coisa alheia móvel ou imóvel. (coisa abandonada) / ausente a condição de “alheia”. Obs:“res desperdicta” (coisa perdida), no entanto, pode constituir objeto material do crime de dano, tendo em vista que possui um dono (alheia). Tipo Subjetivo: Dolo.
O que é crime de perigo de dano?
Quanto à lesividade, os crimes podem ser de dano ou de perigo. ... O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo).
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