Qual a pena para o crime de uso de documento falso?

O que é considerado documento falso?

299. Podem-se classificar as falsificações em: falsidade imediata que ocorre quando o próprio agente omite declaração que deveria ser apresentada ou profere declaração falsa ou diversa e a falsidade mediata que ocorre quando o agente faz inserir declaração falsa ou diversa por meio de um terceiro.

Tem fiança para documento falso?

Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

Qual o valor da indenização por falsificação de assinatura?

> Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais.

Qual o valor da multa de falsidade ideológica?

1 Noções Gerais sobre o Crime de Falsidade Ideológica

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Qual a sanção penal aplicada aos crimes de ocultação de identidade?

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Por que o uso de documento falso e classificado como crime remetido?

O art. 304 do CP refere-se a “crime remetido”, isto é, menciona outros dispositivos de lei que, de certa forma, o integram. Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso.

É possível a tentativa no uso de documento falso?

1 - O crime de uso de documento falso se consuma com o uso, consubstanciado na apresentação daquele perante a pessoa a que busca iludir. Trata-se de crime formal, porquanto o delito já se consuma com o primeiro ato de uso, não se admitindo a tentativa.

Quando deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato?

"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c.

O que diz o artigo 171 do Código Penal?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Como se defender de falsidade ideológica?

Se sim, você já presenciou ao vivo a utilização da biometria facial como forma de segurança para evitar golpes de falsidade ideológica. Ao receber a imagem de sua selfie ou de sua CNH, o sistema compara as informações com uma base de dados pública que relaciona o seu rosto com seu registro que consta no documento.

Quando se consuma o crime de falsidade ideológica?

“A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.

Quantos anos prescreve falsidade ideológica?

A pena aplicada ao réu para o crime de falsidade ideológica, foi de 01 ano e 08 meses de reclusão. Assim, nos termos do art. 109 , inc. V , do Código Penal , o prazo prescricional é de 04 anos.

Quanto ganha um processo por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

O que acontece se for pego com CNH falsa?

Motorista é flagrado na BR 242 dirigindo com CNH falsa comprada pelo valor de 1.200 reais. Fazer uso de qualquer papel falsificado ou alterado é crime previsto no art. 304 do Código Penal e tem como pena de 2 a 6 anos de reclusão, e multa.

É crime mentir a idade?

Outros exemplos de falsidade ideológica são mentir sobre a idade para conseguir determinado benefício, ocultar o estado civil com o mesmo fim, falsificar assinatura em uma procuração, quando um servidor público de determinado setor expede documentos de outra repartição, etc.

É crime fingir ser outra pessoa?

Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O que acontece se falsificar documento?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

Quais são os tipos de falsificação?

Quais são os requisitos para os crimes de falso?

No crime de falsidade ideológica, o que é punido é a incursão ou omissão dolosa do conteúdo do documento, público ou particular. Ou seja, se por um lado o documento em sim é verdadeiro, válido, legal, seu conteúdo foi constituído de modo a lesionar o Estado.

É aplicável o princípio da consunção entre os crimes de falsificação de documento e uso de documento falso?

– É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter ...