Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

Qual crime é considerado antecedente à lavagem de dinheiro no Brasil?

O artigo 1° da Lei 9.613/98 traz um rol exaustivo de crimes associados às principais formas de lavagem de dinheiro. ... No inciso I o crime antecedente previsto é o de "tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins", cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts.

São crimes antecedentes a lavagem de dinheiro de acordo com a Lei 12.683 12?

Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente: Novos aspectos com a promulgação da Lei nº 12.683 de 2012 sob a ótica do expansionismo penal. ... A partir da nova lei, qualquer ocultação ou dissimulação da origem do produto de qualquer delito ou contravenção penal poderá constituir lavagem de dinheiro.

Quais são as 3 etapas da lavagem de dinheiro?

Tem fiança para lavagem de dinheiro?

Atualmente, somente nos crimes contra a economia popular e de sonegação fiscal o acusado é obrigado a pagar fiança para conseguir a liberdade provisória. ...

Quais são as 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro e quais são os seus objetivos?

Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.

Quais as sanções da Lei 9.613 98?

9.613/1998, estão a advertência; multa pecuniária; inabilitação para exercício de cargo de administrador; e, cassação ou suspensão da autorização para exercício de atividade.

Quais são os principais riscos para uma instituição que se envolve com o crime de lavagem de dinheiro?

Primeiro, porque é crime e permite a traficantes, contrabandistas de armas, terroristas ou funcionários corruptos manterem suas atividades criminosas e obterem lucros ilícitos. Segundo, porque a lavagem de dinheiros mancha as instituições financeiras e minam a confiança pública em sua integridade.

Qual foi o principal objetivo da promulgação da Lei 12.683 12 que deu nova redação a dispositivos da Lei 9.613 98?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. ... Entre as principais alterações da nova lei, está a possibilidade de punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita.

Qual produto gera mais interesse ao lavador de dinheiro?

Comércio de bens de luxo ou de alto valor

A maioria dos criminosos tem algo em comum, o desejo de ostentar, muitas vezes descaradamente, os seus ganhos ilícitos. O mercado de bens de luxo, tais como carros, iates, aviões, roupas de grife, eletrônicos, são alvos ideais para lavadores de dinheiro.

Qual a fase final da lavagem de dinheiro?

Integração. Na última etapa da lavagem de dinheiro, os recursos ilícitos são formalmente reinseridos na economia. Essa integração pode ocorrer por meio de investimentos em negócios lícitos ou compra de ativos com documentos supostamente legais.

Quais são as técnicas conhecidas de lavagem de dinheiro?

Qual é a fase mais complexa no processo de lavagem de dinheiro?

Fase 1 – Placement ou Introdução – Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores. ... É a fase mais complexa do processo e a que envolve maiores riscos de vulnerabilidade aos sistemas financeiros nacionais.

Qual objetivo da Lei nº 12.683 2012?

A nova lei dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sob o pretexto de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Em 10 de julho de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 12.683, de 09 de julho de 2012, editada para alterar a Lei n.

Qual o objetivo da Lei n 12.683 2012?

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Qual foi a Lei que tipificou como crime a lavagem de dinheiro e ou ocultação de bens?

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Por que a Lei de Prevenção à lavagem de dinheiro Lei 9.613 98 é considerada uma Lei de terceira geração?

Em 2012, o Brasil aprovou a Lei n° 12.683. Essa converteu a Lei n° 9.613/98 em lei de terceira geração, possibilitando que qualquer infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro pudesse caracterizar esse ilícito.

Quais os tipos de infrações penais?

Vários países utilizam uma classificação de infrações penais em três espécies, a saber: o crime, o delito e a contravenção penal. ... Quanto à diferença entre crime e contravenção, temos somente uma diferença puramente formal e não em sua essência. Com base no art.

Qual a grande alteração da Lei n 9613 98 em relação à lei posterior 12.683 12?

É descrito de maneira didática o conceito de tal crime, suas fases, a geração na qual o Brasil é inserido bem como as principais alterações ocorridas na lei 9.613/98 em face da 12.683/12. ... É um crime que envolve países formando uma globalização “negra” e merece destaque em seu combate.

Quais foram as alterações significativas trazidas pela Lei nº 12.683 2012 para a governança no Brasil?

Ocorre que a Lei nº 12.683/2012 alterou na Lei nº 9.613/1998, também conhecida com a Levi de Lavagem de Dinheiro, extinguindo o rol taxativo de crimes antecedentes para se caracterizar a prática do crime de lavagem conforme dispõe o artigo 1º da legislação supra citada.

Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?

Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.613, traçando as principais diretrizes a serem observadas para o combate e a prevenção dos referidos crimes.