Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

Quem falsifica um documento público e em seguida utiliza esse documento falso para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita estelionato responde por?

O uso de documento falso viola a fé pública e o crime de estelionato viola o patrimônio.

O que caracteriza o uso de documento falso?

A conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302 do CP, como se fossem autênticos ou verdadeiros. É necessário que seja utilizado o documento falso em sua destinação específica.

O que é um crime remetido?

Os crimes remetidos são aqueles que mencionam outro delito em seu tipo. Exemplo: uso de documento falso (art. 304 do CP), que remete aos crimes previstos nos arts. 297 a 302 do mesmo diploma legal.

O que é um crime aberrante?

Crimes aberrantes: são aqueles praticados mediante uma das modalidades de aberratio: aberratio ictus, aberratio criminis e aberratio causae. 5. Crimes falimentares: são aqueles definidos na Lei de Falências (Lei n.º 11.101/05).

Por que o crime do art 302 do CP é considerado crime próprio?

Sujeito Ativo: Crime próprio é o médico como executor da conduta. Sujeito Passivo: E o estado. Secundariamente quem sofre o dano. Elemento objetivo do tipo: O núcleo do tipo está circunscrito no exercício da função de médico, fornece e entrega atestado por escrito materialmente autêntico e idelogicamente falso.

Quais as consequências penais do uso de documentos falsos?

O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.

Tem fiança para documento falso?

Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

É crime falsificar documento?

Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão. O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer documento particular.

Como se dá a prescrição de um crime?

Pena máxima maior que quatro anos e até oito anos: 12 anos para prescrição; Pena máxima maior que dois anos e até quatro anos: oito anos para prescrição; Pena máxima de um ano ou inferior a dois anos: quatro anos para prescrição; Pena máxima inferior a um ano: três anos para prescrição.

O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?

303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

O que é documento particular para fins penais?

O conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal.

O que é o aberratio criminis?

"O resultado diverso do pretendido, conhecido como aberratio criminis ou aberratio delicti, espécie de crime aberrante, também ocorre no mecanismo de ação, na fase de execução do delito, quando o agente, pretendendo atingir um bem jurídico, atinge outro diverso.

Como se dá o aberratio ictus?

2 ) "Aberratio ictus" em sentido amplo: ocorre quando também é atingida a pessoa que o agente pretendia ofender. Ele atinge quem queria ("A") e, além disso, também um terceiro ("B") (ou terceiros). Esse terceiro (ou terceiros) é atingido (ou são atingidos) por erro na execução ou por acidente.

O que é um crime preterdoloso?

"O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele no qual coexistem os dois elementos subjetivos: dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. Existe um crime inicial doloso e um resultado final culposo. Na conduta antecedente, o elemento subjetivo é o dolo, uma vez que o agente quis o resultado.

Quais são os tipos de crimes?

Quais são os nomes dos crimes?

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

Quando se consuma o crime de falsidade de documento público?

O crime consuma- se com a omissão ou a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Trata-se de crime de natureza formal, que não exige o prejuízo efetivo; basta, pois, a possibilidade de dano.

Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.

Quem falsifica documento público e após ele próprio vem a usá lo comete crime de?

FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO. USO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR.