Qual a pena para incêndio criminoso?

O que são crimes de perigo comum e qual a principal característica destes?

De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).

Como se classificam os crimes?

Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.

É crime colocar fogo na própria casa?

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; ... § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Qual é o momento de consumação dos delitos de perigo comum do rol dos crimes contra a incolumidade pública?

Assim, enquanto no crime de dano há a necessidade da efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado para sua consumação, no crime de perigo a consumação ocorre com a criação de uma situação de risco. ... O perigo seria, assim, entendido como probabilidade de lesão a um bem jurídico-penal. ”

Para que o crime de incêndio se consume não é necessário que haja efetiva ocorrência de dano?

Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas. O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

O que é doloso ou culposo?

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

O que diz o artigo 18 do Código Penal?

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

É crime queimar o próprio carro?

250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Como causar incêndio?

São causas de aumento no crime de incêndio?

Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada...Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos....

O que é necessário para a consumação do crime de epidemia?

Consuma-se o crime com a efetiva propagação da epidemia, ou seja, quando numerosas pessoas são acometidas pela doença, superando, nos casos de enfermidades endêmicas, os índices normais de contágio.

Quanto ao crime de inundação art 254 do Código Penal indique o momento da consumação é o bem jurídico tutelado?

O crime se dá como consumado com o perigo à vida, à integridade física ou patrimônio de outrem quando já está concretizada a inundação. Entende-se que pode ocorrer a tentativa.

O que é um crime de perigo comum?

130 do CP). Crime de Perigo Comum ou Coletivo: - a exposição a perigo de lesão se dirige ao bem ou ao interesse de toda a coletividade ou a número indeterminado de pessoas (risco de dano a bem jurídico coletivo ou plural ilimitado);

Como denunciar vizinho que coloca fogo?

A população pode contribuir fazendo denúncias pelos telefones 156 (prefeituras), 193 (Corpo de Bombeiros) e 190 (Polícia Militar).

Como denunciar vizinho que queima lixo?

Se um vizinho colocar fogo no lote dele, você deve entrar em contato com o corpo de bombeiros, por meio do 193, ou da Polícia Militar de sua cidade, através do número 190. Você também pode denunciar o seu vizinho à prefeitura de sua cidade, por do telefone 156.

É permitido colocar fogo no quintal?

Com o crescente número de incêndios urbanos, a Defesa Civil Estadual alerta: atear fogo em terrenos baldios é crime ambiental passível de multa que pode chegar a R$ 9.658. Até mesmo pessoas que colocam fogo para "limpar lixo" podem ser punidas.

Como classificar um crime direito penal?

Quantos tipos de crime existe?

Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.

Quais são os tipos penais?

Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos. A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta punível. Por exemplo, o homicídio, cujo tipo descreve “matar alguém” (art.