Qual a peça contra contestação?

Qual o prazo para impugnar a contestação no Juizado Especial Cível?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Qual o prazo para impugnar contestação no Juizado Especial Cível?

A impugnação à contestação no Novo CPC tem o prazo de 15 dias, sendo que anteriormente o CPC/73 apresentava um prazo de 10 dias.

Pode se juntar documentos na impugnação a contestação?

É possível a juntada de documento na impugnação a contestação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, possibilitando à parte contrária o direito de manifestação sobre o documento tido como extemporâneo.

Qual é o prazo para impugnar a contestação?

A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.

Como fazer réplica de duas contestações?

O que vem depois da Réplica a contestação?

3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.

Como finalizar uma contestação?

Nesta seção do modelo de contestação, cabe ao advogado do réu apresentar um resumo ponto a ponto dos fatos elencados na petição inicial movida pelo autor. É a partir desses fatos que ele embasará a sua defesa, desde as argumentações preliminares até o mérito da contestação.

Quais são as fases de um processo?

É réplica ou impugnação a contestação?

Tecnicamente, a réplica ou manifestação contra contestação ou, ainda, impugnação à contestação é uma peça processual destinada, única e exclusivamente, para o autor refutar preliminares deduzidas pela parte ré (art. 351, CPC/15) e/ou manifestar-se sobre os documentos juntados na contestação (art.

Quais as matérias de defesa Você pode apresentar na contestação?

São acréscimos do novo Código em matéria de preliminar de contestação: incompetência relativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias no código antigo eram matéria de defesa separada.

O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?

A ausência de impugnação aos cartões de ponto apresentados com a contestação não torna incontroversos os fatos alegados em defesa, admitindo-se apenas a presunção de veracidade dos documentos. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que comporta prova em contrário.

O que acontece se o réu não apresentar contestação?

'Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O que acontece quando o autor não apresenta réplica?

Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.

Pode se juntar documentos na réplica?

1. É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica à contestação, ainda que tais documentos não se configurem como ¿documentos novos¿. Tal faculdade decorre da necessidade de contraposição a eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Pode apresentar documentos na réplica?

É possível a juntada de documentos na réplica à contestação, mormente se destinados à contraposição das alegações articuladas pelo réu, desde que não haja prejuízo para a defesa da parte contrária ( CPC , arts. 397 e 398 ).

Até quando a reclamada pode juntar documentos?

De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.

Qual o prazo para impugnar no Juizado Especial?

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE

No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Tem réplica no Juizado Especial Cível?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Quais são os prazos no Juizado Especial Cível?

Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

Qual o prazo legal para manifestação?

Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). – sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).