Qual a natureza jurídica do poder de polícia?
Perguntado por: Flávio Santiago de Ferreira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (74 avaliações)
Os atos podem ser discricionários, com certa liberdade, segundo a conveniência e oportunidade, ou vinculados, sem essa margem, em obediência à lei. A natureza jurídica do próprio poder de polícia não é discricionária; os atos sim, que são ora discricionários, ora vinculados.
Qual a definição legal de poder de polícia?
Conceito
Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Porque o poder de polícia está no Código Tributário?
O Poder de polícia expresso no Código Tributário Nacional em seu artigo 78, porque, o exercício do Poder de Polícia representa a incidência de uma suposição tributária, ela representa o fato gerador da cobrança de um tributo que é a taxa, por essa razão, no artigo 78 do Código Tributário Nacional se conceitua o que é ...
Quem tem competência para exercer o poder de polícia?
No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização. Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que é indelegável o exercício de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, independente de fazer ou não parte da administração indireta.
Porque o poder de polícia e Discricionario?
O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.
AGU Explica - Poder de Polícia
Por que se diz que o poder de polícia e discricionário e não arbitrário?
Na realidade, a discricionariedade é intrínseca às três características principais do poder de polícia, pois ao ser aplicada a auto-executoriedade, é feito um julgamento por quem o aplica, e esse julgamento é discricionário. E quando exercida a coercibilidade, a ação imperativa imediata é um ato discricionário.
Quais são as limitações do poder de polícia?
O principal limitador do poder de polícia é a lei, pois embora, como visto, seja um poder eminentemente discricionário, isto não autoriza a Administração a extrapolar aquilo que a lei autoriza e em alguns casos incorrer em excesso ou desvio de poder.
Quem pode exercer o poder de polícia administrativo?
De forma breve, tal argumento sustenta que apenas pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades administrativas de polícia, pois somente a autoridade estatal é que tem legitimidade para impor restrições, limitações e condicionamentos à liberdade e à propriedade dos particulares.
Quem exerce a Polícia Judiciária?
Também, o Código de Processo Penal em seu Titulo II, artigo 4.º, quando trata do Inquérito Policial, refere que: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”.
Qual competência da Polícia Civil?
O Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, define como competência da Polícia Civil o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Qual a definição de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional?
78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à ...
Quais são os atributos do poder de polícia?
A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
É possível delegar o poder de polícia?
De acordo com o STF é possível a delegação do poder de polícia, inclusive de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado.
Quanto ao poder de polícia podemos afirmar que?
O Poder de Polícia apresenta as seguintes características: Legalidade, Ostensividade e Universalidade. D O poder de polícia é universal e ilimitado. Poder de Polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
Quem é a polícia judiciária e administrativa?
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
Quem exerce a polícia Administrativa?
POLÍCIA ADMINISTRATIVA (também conhecida como Polícia de Segurança, Polícia Ostensiva ou Polícia Preventiva) -> a polícia administrativa é exercida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, quais sejam, Polícia Militar dos Estados, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Marítima e ...
Quem administra a polícia?
As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e dos Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.
O que é o poder de polícia na Administração Pública?
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício ...
O que é o poder administrativo?
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. São verdadeiros deveres para a Administração Pública, pois são conferidos instrumentos a serem utilizados para alcance do bem da coletividade.
O que é uma polícia administrativa?
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar/limitar o exercício da autonomia privada em prol do bem coletivo, de modo a evitar que a máxima liberdade de cada um reduza a liberdade alheia.
Quais os limites da atuação da Administração Pública?
Há que se lembrar que a Administração Pública se submete a um regime jurídico de direito público, caracterizado por dois aspectos opostos e conflitantes: de um lado, as prerrogativas de poder público, que lhe asseguram supremacia sobre o particular, nos limites postos pelo ordenamento jurídico; de outro lado, os ...
É correto dizer que o exercício do poder de polícia se dá de forma ilimitada?
Porém, esses poderes não podem ser exercidos de forma ilimitada, pois coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao Poder Público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais.
É possível a polícia agir dentro do marco constitucional?
O exercício do poder de polícia pela Administração com a finalidade de fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas é perfeitamente adequado às exigências constitucionais, desde que abalizado nos limites da lei e desempenhado sem quaisquer excessos.
Qual a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade?
Discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais ; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder.
O que é o ato discricionário?
Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
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