Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Perguntado por: André Edgar Costa de Nunes | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 4.5/5 (58 avaliações)
O que é cláusula penal no Código Civil?
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Trata-se da chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil. ...
Como definir cláusula penal?
A denominada "cláusula penal" é aquela que determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
É correto afirmar sobre a cláusula penal?
É correto afirmar sobre a Cláusula Penal. ... D A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. E. Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.
O que é cláusula penal autores?
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Cláusula Penal significa: “Cláusula penal é obrigação acessória pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal ou o retardamento de seu cumprimento.
Dicas de Direito Civil - Natureza Jurídica da Cláusula Penal
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.
Qual o valor máximo da cláusula penal?
A cláusula penal, portanto, representa uma proteção da obrigação, e tutela o próprio contrato. ... Nos pactos em geral, isto é, nas situações em que não exista regra especial para a cláusula penal, o teto é o montante da obrigação (leia-se, 100% de seu valor), segundo o art. 412 do Código Civil2.
Quanto à cláusula penal é incorreto dizer que?
3a Questão (Ref.:201710593299) Pontos: 0,0 / 0,1 Quanto à cláusula penal, é INCORRETO dizer que: Pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial. Deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total?
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento de obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, mas quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena ...
O que é cláusula penal compensatória?
Cláusula penal compensatória ou indenizatória
Conforme a própria nomenclatura, esta modalidade tem a finalidade de indenizar, ou seja, reparar o prejuízo sofrido pelo credor em decorrência do inadimplemento.
Qual a diferença entre cláusula penal e perdas e danos?
A cláusula penal compensatória estabelece por meio do contrato uma fixação prévia das perdas e danos, além de servir como punição pelo descumprimento contratual pelo atraso na entrega do apartamento, ou seja, representa uma pecúnia previamente estipulada pelas partes a título de indenização por perdas e danos.
Qual o limite legal para a cláusula penal Compensatoria?
1) a multa compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos, sendo uma alternativa em benefício do credor (CC, artigo 410), de sorte que o seu pagamento exclui a possibilidade de se exigir ainda perdas e danos (REsp 1.335.614/SP, relator ministro Sidnei Beneti);
O que é cláusula penal não compensatória?
A multa não compensatória no Direito Contratual brasileiro
O fundamento legal da cláusula penal se encontra entre os artigos 408 e 416 do Código Civil. ... Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida.
É possível cumular Arras com cláusula penal?
Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória - Buscador Dizer o Direito.
Quando a obrigação for divisível só incorre na pena cláusula penal o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir É proporcionalmente à sua parte na obrigação?
415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Art. ... Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
O que é cláusula penal pena convencional ou multa contratual As expressões são sinônimas )? De que espécies podem ser a cláusula penal ou multa contratual?
É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual.
Está prevista na regra segundo a qual o juiz deve reduzir eqüitativamente o valor da cláusula penal quando a obrigação for cumprida em parte?
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Quando o contrato não prevê multa?
CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL NO CASO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE. MULTA ARBITRADA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. CASO EM QUE NÃO SE ENQUADRA A PRESENTE DEMANDA, QUE VISA à RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
É possível cumular cláusula penal moratória com perdas e danos?
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos.
Qual o limite da multa contratual?
Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual. No entanto, é preciso ser razoável na hora de estabelecer a porcentagem em relação ao valor total.
Quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal pode o credor exigir indenização suplementar desde que prove a extensão dos prejuízos?
Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, apresentando documentos que comprovem a extensão do prejuízo. Como a lei não estabelece limites, é possível que o valor da cominação imposta na cláusula penal supere o da obrigação principal.
Qual a diferença entre multa e indenização?
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da ...
É possível que o juiz reduza o valor da cláusula penal?
O dispositivo em questão confere ao juiz não a possibilidade de reduzir, mas sim o dever de reduzir a cláusula penal que extrapole o razoável e consubstancie onerosidade excessiva a um dos contratantes, com manifesto enriquecimento indevido da outra parte, ainda que haja a configuração do ilícito do devedor.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. ... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
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