Qual a natureza do direito de petição?

O que é direito de petição lei 8112?

Petição ao Poder Público

Como dissemos acima, além da previsão constitucional que abarca os cidadãos de uma forma geral, o servidor público possui previsão específica na Lei 8.112/90. Desse modo, o servidor público tem direito de requerer/peticionar aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Qual a distinção entre o direito de petição e o direito de certidão?

A grande diferença do direito de petição e do direito de certidão é que no primeiro pode-se pedir informações, explicações do Estado sobre coisa pública, ou seja, qualquer pessoa pode levar ao conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo.

Quais são os requisitos da petição?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Quais os requisitos de uma petição?

Como surgiu o direito de petição?

O direito de petição teve suas origens na Inglaterra durante a Idade Moderna, especialmente durante o período das revoluções inglesas, com destaque para a de 1628. Embora estivesse presente na Carta Magna inglesa de 1215, sua consolidação ocorreu em 1689, com a Declaração de Direitos.

Quais são os tipos de petições?

É assegurado ao servidor o direito de requerer?

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, próprio ou de outrem. ( ) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente ou terceiro.

Quem faz a petição?

Quem faz a petição em regra, é o advogado, pois este possui a chamada capacidade postulatória, que é um dos requisitos essenciais para dar procedência ao processo. A petição inicial, como o próprio nome diz, serve para dar início ao processo.

O que era a petição de direitos e qual sua função?

Esse documento estabeleceu o direito de viúvas que possuíam propriedade a optarem por não voltar a casar-se, e determinou os princípios de processo legal e igualdade perante a lei. Também continha disposições proibindo suborno e má conduta oficial.

O que é petição no serviço público?

O direito de petição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal da república, nada mais é do que a garantia livre e formal de que o indivíduo possa dirigir-se aos órgãos públicos para defesa de seus direitos e em face de ilegalidade ou abuso de poder.

O que é uma peça jurídica?

Peças jurídicas são documentos elaborados por advogados, promotores, juízes, ou outras partes envolvidas em um processo judicial com o objetivo de apresentar argumentos, fatos, análises e pedidos relacionados a um caso.

Qual é a estrutura de uma petição?

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão.

O que diz o artigo 321 do CPC?

321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."

O que diz o artigo 322 do CPC?

322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

O que diz o artigo 329 do CPC?

329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.

O que diz o artigo 334 do CPC?

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

O que diz o artigo 344?

O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

Quais são os 7 remédios constitucionais?

O que diz o artigo quinto inciso 35?

5º., inciso XXXV, da Carta Magna, o qual preconiza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se, pois, de direito dotado de fundamentalidade formal e material (ALEXY, 2008, p. 520-523; SARLET, 2009, p.

Quando cabe ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).