Qual a natureza da sentença que reconhece a usucapião e quais seus efeitos?
Perguntado por: Martinho Assunção de Borges | Última atualização: 10. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (22 avaliações)
A sentença que reconhece a usucapião possui natureza DECLARATÓRIA, tendo em vista que reconhece judicialmente a aquisição do direito à propriedade do imóvel desde a ocorrência dos requisitos objetivos (temporais etc.) e subjetivos (boa-fé etc.) exigidos pela norma jurídica.
Qual a natureza da sentença de usucapião?
A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc.
Qual o efeito de uma sentença de procedência numa ação de usucapião?
3. A sentença da Usucapião possui efeito retroativo, reconhecendo, assim, a aquisição da propriedade desde a data da consumação dos requisitos exigidos em lei.
Quais os efeitos da usucapião?
Na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. A aquisição se dá a partir da situação de fato consubstanciada na posse longeva e qualificada.
O que é ação declaratória de usucapião?
E a usucapião, sendo uma forma de aquisição de propriedade, através da posse prolongada no imóvel, transforma o possuidor em proprietário e a forma de regularização é a ação declaratória de usucapião.
Usucapiao X Ação Declaratório de sentença de Usucapiao
O que é natureza declaratória?
É uma ação cujo objetivo é reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação.
O que diz a Súmula 237 do STF?
É plenamente possível a exceção de usucapião no corpo da contestação, todavia o reconhecimento do domínio, por intermédio da prescrição aquisitiva, deve ser pleiteado em demanda própria, desvinculada à ação de imissão.
O que acontece depois da sentença de usucapião?
Segundo se extrai desse contexto, a sentença proferida no processo de usucapião é o título hábil para ser levado ao Registro Imobiliário compete nte. No entanto, deverá ser encaminhada, mediante mandado, para que possa ingressar no Registro de Imóveis.
Quais são os 5 requisitos que devem estar presentes em todas as espécies de usucapião?
- Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
- Inexistência de oposição à posse;
- Posse ininterrupta por 02 (dois) anos;
- Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
- Imóvel de até 250m²;
- Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
O que invalida o usucapião?
Outro fator é a posse não ser pacífica, ininterrupta e pública. Se a posse for obtida por violência, segredo ou precariedade, isso invalida o processo. A usucapião também não se aplica a imóveis públicos, portanto, tentar usucapir um imóvel que pertence ao Estado ou ao município é inviável.
Quando a sentença começa a produzir efeitos?
A sentença que confirma, revoga ou concede tutela provisória, começa a produzir efeitos, imediatamente, após a sua publicação (artigo 1012 , § 1º , V , do CPC/2015 ).
Como fica o usucapião no novo CPC?
“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
O que é o animus domini?
O animus domini corresponde a posse com a ideia ou convicção de proprietário, ou seja, a posse com a intenção de ser dono da coisa.
Quais são os tipos de sentença?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental.
O que diz a lei sobre usucapião?
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, ...
Quais são os tipos de ação de usucapião?
A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).
O que comprova uso usucapião?
Ao registrar o imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis competente, você demonstra que está exercendo a posse de forma pública e incontestável. O registro confere segurança jurídica e é amplamente reconhecido como prova no processo de usucapião.
Quem tem legitimidade para contestar ação de usucapião?
O proprietário do imóvel pode se defender dessa ação apresentando contestação, na qual deverá demonstrar que não estão presentes os requisitos legais para a Usucapião pretendida pelo autor da ação.
O que diz o artigo 1242 do Código Civil?
1.242 do Código Civil diz que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.
Quando termina um processo de usucapião?
O prazo pode variar de acordo com a agilidade dos cartórios e tabelionatos envolvidos no processo, que podem levar em média de 60 a 90 dias para concluir todo o procedimento.
Qual o prazo para contestar ação de usucapião?
O Código de Processo Civil estabelece que o proprietário do imóvel deve ser notificado da ação e terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o proprietário é notificado da ação de usucapião.
O que o juiz pergunta numa audiência de usucapião?
Em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir? Existem benfeitorias no imóvel? Houve oposição à posse do cliente? Quais as testemunhas que possam provar os fatos narrados pelo cliente?
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
O que diz a Súmula 382 do STF?
SÚMULA 382 -
A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, "MORE UXORIO", NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO.
Quais são as principais extensões de arquivos?
O que é simbiose entre duas pessoas?