Qual a natureza da ação cautelar?

Como funciona a ação cautelar?

É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).

Quais são as características das medidas cautelares?

Dentre as características da tutela cautelar, a doutrina tem destacado a instrumentalidade hipotética, a acessoriedade, a preventividade, a sumariedade, a provisoriedade.

Quais os tipos de ação cautelar?

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo).

Quem pode propor ação cautelar?

Art. 5^o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

O que diz o artigo 309 do CPC?

309 estabelece que cessa a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente quando o autor não deduzir o pedido principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação ou execução da medida. Neste sentido remanesce íntegra a Sumula 482 do STJ: “[a] falta de ajuizamento do processo principal no prazo do art.

Quais os efeitos da medida cautelar?

O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo.

Qual o valor da causa em ação cautelar?

O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. 2. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa.

Quem julga medida cautelar?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que é uma cautelar?

O que são medidas cautelares? As medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, garantir o bom andamento da investigação ou da instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais.

O que diz o artigo 294 do CPC?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Quando não cabe medida cautelar?

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas apenas a crimes puníveis com pena privativa de liberdade. Não podem ser utilizadas quando couber transação penal ou suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais. Quais são as exigências legais para aplicação das medidas cautelares?

Como pedir tutela cautelar?

Para formular o pedido tutelar, em se tratando de Cautelar Incidental, basta: Na petição inicial, abrir tópico especial para a Tutela Cautelar Incidental, demonstrando sua viabilidade (fumus boni iuris e periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo – art.

O que é medida cautelar de urgência?

Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.

Para que serve a tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

O que diz o artigo 301 do CPC?

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Qual a diferença entre medida cautelar e tutela cautelar?

De acordo com o Livro III do Processo Cautelar do Código de Processo Civil, a precaução cautelar é ato judicial que ao mesmo tempo declara interesses e os satisfaz temporariamente. Portanto, a tutela cautelar pode ser definida como uma tutela definitiva não satisfativa com efeitos antecipáveis.

Onde cabe medida cautelar?

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...

Quais são os princípios da medida cautelar?

Ademais, as medidas cautelares diversas também estão submetidas aos princípios do sistema cautelar, quais sejam: jurisdicionalidade e motivação, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade.

Qual o objetivo das medidas cautelares?

As medidas cautelares têm como objetivo garantir a defesa dos direitos. É um pedido feito pelo advogado e concedido pelo juiz, de caráter urgente, com o objetivo de evitar prejuízo imediato ou futuro, antes da sentença final.