Qual a medida socioeducativa mais severa prevista no ECA?
Perguntado por: Kelly Marta Melo Azevedo Moreira | Última atualização: 7. September 2024Pontuação: 4.8/5 (34 avaliações)
Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA, a disciplina de inserção do regime de semiliberdade (V, 112 do ECA) ao menor infrator é a segunda medida mais severa e restritiva, ficando atrás apenas da medida de internação.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Quais são as medidas socioeducativas no ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são as principais medidas de proteção do ECA?
· Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; · Acolhimento institucional; · Inclusão em programa de acolhimento familiar; · Colocação em família substituta.
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - CONCURSOS PSICO
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...
O que diz o artigo 117 do ECA?
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual a diferença entre medida de proteção e medida socioeducativa?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Qual é o objetivo da medida socioeducativa?
Objetivos das medidas socioeducativas
Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.
Quais são os eixos da medida socioeducativa?
Como vimos, o trabalho com a família é um dos eixos da medida socioeducativa, acompanhado dos eixos escolarização e profissionalização.
O que é a medida socioeducativa de semiliberdade?
Das medidas socioeducativas, a medida de semiliberda- de é intermediária: a (o) adolescente (menina ou menino) não fica totalmente preso, pois dorme na unidade duran- te a semana, mas é liberado para ir para a casa no fim de semana. Durante o dia, também pode sair para ir para a escola e cursos.
Quais as seis medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?
Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.
Como funciona a medida de semiliberdade prevista no ECA?
A Semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que prevê que esta não comporta prazo determinado, devendo ser revista no máximo a cada seis meses.
Quais são os atos infracionais graves?
E finalmente, os atos infracionais considerados gravíssimos são os análogos a crimes de maior potencial ofensivo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, v.g. homicídio, roubo e estupro.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?
Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?
43, §4º, da Lei do SINASE. Quais são as medidas socioeducativas cumpridas em ''meio fechado?'' São aquelas cumpridas com restrição ou privação de liberdade do(a) adolescente e geralmente atribuída aos casos de atos infracionais mais gravosos.
Como aplicar as medidas socioeducativas?
Aplicação das medidas
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Quais são os dois princípios que regem a medida socioeducativa de internação?
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...
Por que é tão importante o artigo 56 do ECA?
Além da responsabilidade dos pais ou responsáveis em matricular seus filhos em rede de ensino, o artigo 56 do diploma legal em questão apresenta a responsabilidade dos dirigentes de ensino fundamental onde as crianças e adolescentes estão matriculadas.
O que diz o artigo 120 do ECA?
O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
O que diz o artigo 139 do ECA?
Art. 139 – O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
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