Qual a lei que trata da inclusão de pessoas com deficiência?

• 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
• 1994 – Declaração de Salamanca. ...
• 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ...
• 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

Qual é a Lei da educação inclusiva?

A educação inclusiva gratuita é um direito de todos os portadores de necessidades especiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art.

Qual a Lei que garante a educação inclusiva?

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e ...

Quais os direitos do deficiente?

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Qual a importância da Lei de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.

O que quer dizer NEE?

O QUE SIGNIFICA NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (NEE)?

O termo Necessidades Educativas Especiais (NEE) está associado a pessoas com problemas sensoriais, físicos, intelectuais e emocionais e com dificuldades de aprendizagem derivadas de fatores orgânicos e/ou ambientais.

O que é a inclusão social?

A inclusão social é o conjunto de medidas direcionadas a indivíduos excluídos do meio social, seja por alguma deficiência física ou mental, cor da pele, orientação sexual, gênero ou poder aquisitivo dentro da comunidade.

Quem são as pessoas contempladas na Lei 13.146 2015?

Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Quais os benefícios de um deficiente físico?

Quais os benefícios de uma pessoa com deficiência?

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.

Quantas horas o portador de deficiência pode trabalhar?

Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, a jornada máxima é de seis horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente. A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas).

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre educação inclusiva?

Educação Especial

208 da CF ), visando a plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade e o direito à educação, comum a todas as pessoas, através de uma educação inclusiva, em escola de ensino regular. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação especial?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais as leis que regem a educação?

Quem são incapazes perante a Lei?

3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O que muda com a Lei 13146 15?

Uma das principais mudanças que ocorreram com a LBI foi a nova perspectiva de deficiência. Então, o modelo biopsicossocial trouxe um novo conceito acerca da deficiência, tratando-a como parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais.

São consideradas pessoas com deficiência múltipla aquelas?

A deficiência múltipla é a ocorrência de duas ou mais deficiências simultaneamente - sejam deficiências intelectuais, físicas ou ambas combinadas.

O que é inclusão social exemplos?

A inclusão social é uma política para lidar com as diferenças e distribuir os poderes dentro de uma sociedade. Assim, inclusão significa a tentativa de corrigir a exclusão de alguns grupos – por exemplo, cadeirantes, autistas, pessoas LGBT – dos direitos sociais mais básicos.

Qual é a importância da inclusão social?

A inclusão social atua na contramão do preconceito e da discriminação, que precisam acabar em nossa sociedade. Por isso, a inclusão social pode ser uma excelente alternativa para instigar o abandono de comportamentos preconceituosos em relação ao outro ser humano, independentemente dos motivos apresentados.

Qual é o conceito de inclusão?

"O que é inclusão? É a nossa capacidade de entender e reconhecer o outro e, assim, ter o privilégio de conviver e compartilhar com pessoas diferentes de nós. A educação inclusiva acolhe todas as pessoas, sem exceção.