Qual a lei que protege o funcionário público?

Quais são os direitos de um funcionário público municipal?

Quanto ao servidor: aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Quais são os benefícios de quem trabalha na prefeitura?

Qual a carga horária do servidor público municipal?

37, caput, da CR/88. A título de orientação, registrou que na União, a carga horária dos servidores públicos, regida pela Lei 8.112/90, deve respeitar a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observar os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente.

Quando um empregado público concursado pode ser demitido?

O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.

Quem é concursado pode ser demitido?

A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Quais são os benefícios de um funcionário público?

Um servidor também tem direito a uma série de benefícios, como férias remuneradas; auxílio-alimentação; auxílio-transporte; licenças remuneradas, como afastamento de três meses a cada cinco anos trabalhados; possibilidade de realizar cursos de capacitação e reciclagem; licença-prêmio; licença não-remunerada por ...

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Como provar desacato ao funcionário público?

A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: “O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercício da função (seja, ou não, o ultraje infligido propter officium), senão também quando se acha extra officium, desde que a ofensa seja propter officium”.

Como proceder em caso de desacato a funcionário público?

No caso de uma situação de desacato, o funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.

Quem faz concurso público tem direito a folga?

59-A: “Art. 59-A. O empregado terá direito a compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

Quando um funcionário público se aposenta o que ele recebe?

Contudo, o valor da aposentadoria do servidor público na reforma da previdência será calculado com base em todas as contribuições feitas pelo servidor. Dessa maneira, o valor pago será de 60% dessa média, e adicionado 2% a cada ano que passar os 20 mínimos exigidos.

O que significa o artigo 332?

332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O que diz o artigo 330 do Código Penal?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quando o funcionário público perde o direito da estabilidade?

Ainda prevê-se que o servidor público estável somente perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla ...

Quais os direitos do servidor público exonerado?

Direitos do exonerado

De acordo com a legislação, o ex-servidor terá direito a gratificação natalina (13ª salário) proporcional aos meses de exercício. O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração.

Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Pode trabalhar 6 horas corridas?

A regra geral da CLT determina que profissões que têm uma jornada de trabalho de 6 horas diárias e até 30 horas semanais, devem trabalhar entre 7 e 22 horas, nos dias úteis, excluindo o fim de semana. A carga horária que excede esse limite (7ª e 8ª hora) ocasiona o pagamento de horas extras somente aos bancários.

Quantas horas tenho que trabalhar com redução de 50?

Cálculo da redução de jornada de 50%

Afinal, basta verificar a metade do salário e a metade da jornada de trabalho. Veja o exemplo, com carga de 220 horas mensais: 44 / 2 = 22 horas. Então, o cidadão vai trabalhar 22 horas por semana.

Quais são as jornadas de trabalho?

Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está à disposição da empresa e faz parte do Direito do Trabalho. A jornada estabelecida em lei pela Constituição Federal, em seu art. 7.º, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Quais os direitos de um contratado da Prefeitura?

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.