Qual a lei que protege o funcionário?

Quando é considerado desacato?

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

O que pode ser considerado como desacato?

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. ... Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 331 e 147, na forma do artigo 69, do Código Penal.

O que diz o artigo 330 do Código Penal?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que é o artigo 329 do Código Penal?

329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. ... Pena - reclusão, de um a três anos.

O que significa o artigo 333 do Código Penal?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...

Quais são os direitos de um servidor público?

Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.

Quais os direitos trabalhistas de um funcionário público?

Exemplo: FGTS, férias, pagamento de horas extras, 13º salário, licenças, seguro desemprego, entre outros. A principal causa de discussão entre os servidores da administração pública diz respeito a extensão do direito à “estabilidade vitalícia” ao empregado público celetista.

Quais são os direitos do funcionário público municipal?

Quanto ao servidor: aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

O que é o crime de desacato e quando ele pode ser aplicado?

Trata-se de crime de forma livre que pode ser cometido por qualquer meio de execução, tais como: palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio indicativo da finalidade de desacatar o funcionário público.

Qual a diferença dos crimes de resistência desacato e desobediência?

Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atípica, pois passa a ser vítima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.

Quem é a vítima no crime de resistência?

A vítima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato. Mas o funcionário, repita-se, deve ser competente para a prática do ato de ofício, como revela Julio Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 345).

Quais são os pressupostos para que haja crime de resistência?

Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva).

Quem comete crime de desobediência?

Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado. No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica).

Quem sofre desacato?

Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.

Como registrar desacato?

No caso de uma situação de desacato, o funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.

É crime xingar o professor?

Ofender um professor é crime. A pena para quem desacata um funcionário público no exercício da função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Desacato contra professores de escolas particulares é considerado crime contra a honra. ... No entanto, o crime também pode ser cometido pelos pais.

O que não é desacato?

O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração.

O que é um funcionário público municipal?

Servidor público é toda pessoa que trabalha para uma repartição da administração direta. Ela pode ter natureza federal, estadual ou municipal. Pessoas que estão integradas em cargos de prefeituras, assembleias ou tribunais podem receber esse título.

Quais são os benefícios de quem trabalha na prefeitura?

Como fazer a carteirinha do HSPM?

Para ser atendido no HSPM e nos Ambulatórios Descentralizados é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: RG (original) ou documento oficial com foto; Cartão de consulta HSPM; Um dos três últimos holerites (original).