Qual a lei que protege o aluno?

• Dever de respeitar as normas da escola;
• dever de comparecer regularmente às aulas;
• dever de submeter-se a processos avaliativos;
• dever de zelar pelo patrimônio público da escola;
• dever de entregar, nas condições em que recebeu, o material didático, no final do ano letivo;

O que estabelece a Lei 10.172 2001?

LEI N^o 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1^o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art.

O que são os direitos e deveres?

Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.

O que são direitos?

O que é Direito:

É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade.

Que direitos são esses?

Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade. ... Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

Foi a Lei n 10.172 2001 responsável pela aprovação do PNE?

Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Quais são as metas do Plano Nacional de Educação 2014 a 2024?

Em 2014, 6,0% do Produto Interno Bruto (PIB) foi investido em educação. A meta do Plano Nacional é que o país passe a investir o equivalente a 10% do PIB até 2024. Isso deverá representar cerca de 50 bilhões de reais destinados anualmente à educação.

Como foi o resultado do PNE entre 2001 a 2010?

Enquanto a previsão para 2010 é de 100% de matrículas no Ensino Fundamental de 9 anos, o atendimento em EJA ficou distante do esperado. ... No que diz respeito ao abandono, os resultados são bons: entre 2001 e 2007, os índices no Ensino Fundamental caíram de 9,6 para 4,8% (exatos 50%).

Quais as metas do PNE de 2001 a 2010?

Neste PNE foram dispostas 295 metas gerais para o conjunto da nação, onde era preciso que estas fossem desdobradas de acordo com cada especificidade local. Além disso, cada situação teve a designação de uma estratégia e foram elaborados planos para que estados e municípios pudessem atender às suas situações e demandas.

Quais os avanços ocorridos do Plano Nacional de Educação de 2011 2020?

Qual foi o objetivo da construção do texto do plano Nacional?

Erradicar o analfabetismo, valorizar os profissionais da educação, melhorar a qualidade de ensino, entre outras ações. ... O primeiro PNE – Plano Nacional da Educação foi criado em 1996, e vigorou entre os anos de 2001 a 2010. Seu objetivo era melhorar a educação no país com diversas metas.

Quantas metas tem o PNE 2014?

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.

Qual meta do PNE foi cumprida?

Meta 1 – Todas as crianças de 4 a 5 anos nas creches. E no mínimo 50% das menores de 3 anos e 11 meses até 2024. Esforços para ampliar acesso às creches não foram renovados. Em 2019, a porcentagem era de 37%, faltando incluir mais 13% das crianças menores de 3 anos e 11 meses.

Quantas metas do PNE foram cumpridas?

O país cumpriu somente uma das 20 metas previstas para serem atingidas entre 2014 e 2024. As demais estão longe de serem alcançadas ou foram cumpridas apenas parcialmente.

De quem é a responsabilidade do PNE?

A aprovação do PNE pelo Congresso Nacional e sua sanção pela Presidência da República não significa que o PNE é de responsabilidade apenas federal. Trata-se de um plano para a nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Qual presidente aprovou o plano de Desenvolvimento da educação?

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) foi aprovado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Educação Fernando Haddad em 24 de abril de 2007, com o objetivo de melhorar a Educação no País, em todas as suas etapas, em um prazo de quinze anos.

Qual a justificativa para que o PNE de 2001 não tenha se efetivado?

Qual a justificativa para que o PNE de 2001 não tenha se efetivado? O prazo de aprovação já havia esgotado. O não comparecimento dos diretores na sua composição. Falta de recursos financeiros que viabilizassem o plano.

Quais as estratégias do PNE?

Quando foi lançado o plano de Desenvolvimento da educação?

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado pelo MEC em 24 de abril de 2007, teve recepção favorável pela opinião pública e contou com ampla divulgação na imprensa.

Em que ano foi aprovado o PNE?

O projeto do PNE foi enviado pelo Executivo em dezembro de 2010, aprovado na Câmara em 2012 e pelo Senado no ano seguinte, onde sofreu modificações e retornou à Câmara para análise final. Ao todo, o PNE estabelece 20 metas que buscam melhorar a qualidade da educação.

Quando surge o PDE?

O PDE foi lançado pelo Ministério da Educação em abril de 2007 e colocou à disposição dos estados, municípios e do Distrito Federal instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade de ensino, sobretudo da educação básica pública.