Qual a lei do licenciamento ambiental?

Quais são os princípios do direito ambiental?

Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.

Quais as normas que regem a reparação do dano ambiental?

1.1 A reparação do dano ambiental na esfera civil

A base jurídica para a exigência da reparação do dano encontra-se no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 4º, inciso VII e 14, §1º, ambos da Lei nº 6.938 de 1981.

Qual é a norma que dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental a nível federal e a nível estadual?

Mais de uma década após, a Resolução Conama 237/97, que constitui a atual disciplina básica do licenciamento ambiental, detalhou os empreendimentos e atividades sujeitos a ele, bem como as competências nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

O que diz a Resolução CONAMA 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?

é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento. a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação. D o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

O que muda no licenciamento ambiental 2021?

No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio deverá ser emitida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), valendo também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Quais são os objetivos da avaliação de impacto ambiental?

O que é a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)?

O objetivo é garantir que projetos causadores de danos ao meio ambiente sejam analisados de acordo com seus possíveis impactos.

O que é licença ambiental por adesão e compromisso?

O LAC é uma modalidade de licenciamento que autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, os quais já se conhecem previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as ...

O que muda com o novo licenciamento ambiental?

Os artigos 39 e 40 do novo licenciamento retiram a obrigatoriedade da realização de análise de impacto e adoção de medidas protetivas em terras indígenas e quilombolas que estejam em processo de demarcação e titulação.

Quais as licenças previstas na Resolução 237 97 E o que autoriza cada uma?

Licença de Instalação; A Resolução CONAMA 237/97, art. 8º, II, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Quais os tipos de licença previstos pela Resolução Conama 237?

No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

Quais são as atividades sujeitas ao licenciamento conforme o 1º da Resolução do Conama 237 no anexo 1?

2º da Resolução Conama n° 237/97). O anexo 1 da referida Resolução contém atividades sujeitas a licenciamento. Ex.: Extração e tratamento de minerais, indústria metalúrgica, transmissão de energia elétrica etc. Ao analisar a Constituição Federal, no que tange à matéria ambiental (art.

Quais são as três fases do licenciamento ambiental?

Qual é a função do CONAMA?

O Conama tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente.

São três os tipos de reparação do dano causado ao meio ambiente sendo a reparação in natura a indenização e prestação de serviço à comunidade?

A doutrina brasileira aponta três formas possíveis de reparação ao Dano Ambiental, quais sejam, a restauração natural, a atividade compensatória equivalente e a indenização pecuniária.

Quem são autorizados a defesa judicial para reparação ambiental?

A Constituição Federal, em seu art. 23, atribui competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para a proteção do meio ambiente. Dessa forma, as três esferas de poder podem agir na defesa do meio ambiente, conjuntamente, aplicando a legislação federal (Lei 6.938/81) ou através de legislação própria.

Quais são os tipos de responsabilidade por dano ou lesão ambiental acolhidos no ordenamento jurídico brasileiro?

Portanto, nota-se que o dever de reparação do dano ambiental, está positivado no ordenamento jurídico nacional, que prevê duas formas de ressarcimento do dano ambiental, primeiramente buscando a reparação ou substituição do bem ambiental lesado, subsidiariamente, a compensação monetária da vítima, por meio do pagamento ...

São princípios funcionais do Direito Ambiental?

Principios funcionales, segundo Alenza, são aqueles que orientam a regulamentação jurídica do ambiente, aos quais este divide em: “A) Principio de prevenção – (...) a regra de ouro do direito ambiental. A prevenção impliva em principio, a proibição de contaminar.

Quem dá o licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

O que é licença ambiental concomitante?

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças.