Qual a legislação do Cites no Brasil?

Perguntado por: Leonardo Leonardo Oliveira de Guerreiro  |  Última atualização: 19. April 2022
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De acordo com o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que implementa a Cites no Brasil, as espécies do Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as espécies do Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o ...

O que é necessário para que um país faça parte da Cites?

Em primeiro lugar, o solicitante da licença precisa efetuar um cadastro no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA. O cadastro precisa ocorrer em pelos uma das seguintes categorias: Fauna silvestre exótica: importação e exportação (categoria 20-15); Fauna nativa brasileira: importação ou exportação (categoria 20-21).

Como obter a licença para importação ou exportação de flora e fauna?

Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, o interessado deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços do Ibama.

O que é o sisfauna?

Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (Sisfauna)

Como importar animais exóticos?

Para trazer para o Brasil animais vivos (exceto cães e gatos), assim como materiais para multiplicação de animais e produtos de origem animal, é necessário receber autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, obtida por meio deste serviço.

What is CITES?

16 questões relacionadas encontradas

Quanto custa importar um animal?

Ao desembarcarem por aqui, são cobrados dois impostos principais, o primeiro é de 60% do valor do frete aéreo, e o segundo de 60% sobre o valor estimado do animal (este valor é estimado com base na raça e na idade do animal). Normalmente, filhotes são avaliados em US$ 800 e adultos (acima de um ano) em US$ 200.

Pode trazer furão pro Brasil?

Os animais exóticos são aqueles que não nasceram em nosso país, como o furão. O IBAMA permite a adoção do pet, mas apenas com documentação especial. Isso significa que todo ferret no Brasil é importado. Portanto, o furão tem preço um pouco mais caro que os outros animais de estimação.

O que é o SISFauna qual órgão ambiental é responsável pelo SISFauna?

O Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional.

Como cadastrar no SISFauna?

– Acesse o link “cadastro técnico federal”, que se encontra na aba “serviços”, à esquerda da página; – Clique em “pessoa física”; – Clique em “novo”; – Preencha o formulário e clique no botão “Cadastrar”.

São objetivos do sistema Pro fauna?

O Projeto Aliança Pró-Fauna é direcionado à destinação de espécimes da fauna nativa vitimados por ações ilícitas como comércio ilegal, cativeiro irregular, tráfico de animais e maus-tratos.

O que é Siscites?

Siscites - licenças de fauna e flora emitidas - Conjuntos de dados - Portal Brasileiro de Dados Abertos.

O que é Cites Ibama?

Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.

Quais são os animais que estão em extinção?

Conheça tudo sobre cada animal em extinção
  • 1 Ararajuba. Arajuba (Foto: ICMBio ) ...
  • 2 Ariranha. Ariranha (Foto: ICMBio ) ...
  • 3 Baleia-franca-austral. Baleia-franca-do-sul (Foto: ICMBio ) ...
  • 4 Boto cor-de-rosa. Boto cor-de-rosa (Foto: ICMBio ) ...
  • 5 Cervo-do-Pantanal. ...
  • 6 Cuxiú-preto. ...
  • 7 Macaco-aranha-de-cara-preta. ...
  • 8 Lobo-guará

O que acarreta a perda de biodiversidade degradação do ambiente?

Dentre os principais motivos da perda de biodiversidade, podemos destacar a destruição de habitat, o uso excessivo dos recursos naturais, a introdução de espécies invasoras e a poluição.

Como ser um mantenedor do IBAMA?

Para a obtenção da AI de Mantenedores e Criadores, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SisFauna e apresentá-lo à unidade do Ibama na qual o empreendimento encontra-se sob sua jurisdição, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da emissão da AP.

Como acessar meu cadastro do IBAMA?

Acesso sem certificado digital
  1. CPF/CNPJ: Digite seu CPF ou CNPJ.
  2. Senha: Digite sua senha.
  3. Digite os caracteres da imagem.

O que a Normativa 07 2015 IBAMA solicita para emitir a autorização de instalação de empreendimento?

8º Para a análise da solicitação de Autorização de Instalação para a categoria comerciantes de animais vivos, será exigido projeto técnico composto por: I - memorial descritivo das instalações especificando piso, substrato, barreira física, abrigos, sistemas contra fuga, dimensões e equipamentos e as medidas higiênico- ...

Quem pode e o que é necessário para o transporte de animais silvestres?

Agora, o transporte de animais vivos ou abatidos deve ser feito mediante autorização de transporte e pagamento de boleto por meio do SISFauna, sistema de controle da fauna silvestre brasileira. Se o sistema não funcionar, o Ibama orienta para que o autorização seja emitida em qualquer unidade do instituto.

Qual a definição para introdução de uma espécie silvestre?

Uma espécie introduzida ou exótica é uma espécie de organismo que vive fora da sua área de distribuição nativa e que foi acidental ou intencionalmente inserida em um meio, podendo ou não ser prejudicial para o ecossistema em que é introduzido.

Como trazer um animal para o Brasil?

A principal exigência para trazer cão e gato para o Brasil é a apresentação do Certificado Veterinário Internacional. Ele deve atestar que o animal não teve nenhuma doença contagiosa nos 40 dias anteriores ao dia da viagem. O CVI é válido por 10 dias a partir da data de sua emissão no país de origem.

Quanto custa um furão no Brasil?

No Brasil, o Ferret/Furão é considerado um animal exótico e para comprar um o tutor gasta entre R$ 800,00 e R$2500,00. De acordo com as regras de importação determinadas pelo Ministério da Agricultura, os animais devem ser obrigatoriamente castrados e “microchipados”.

É possível enviar animais pelo correio?

❌ Os Correios não permitem postagem de remessas contendo:
  1. Animal morto, ossos e cinzas animais.
  2. Animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil.
  3. Armas ou munição, exceto quando autorizado por legislação específica.

Quanto custa o CVI?

O e-CVI emitido tem validade de 60 dias para retorno ao Brasil. A emissão online reduziu em 39% o custo total para a obtenção do certificado, que caiu para R$ 980.

Quanto custa para importar um Kangal?

Em média, ele importa cinco cães por ano a um custo de US$ 5 mil por exemplar. Aqui, o preço do filhote varia de R$ 4 mil a R$ 7 mil, mas o valor sobe se o objetivo do comprador é ter um cão especial para exposição.

Quanto custa trazer um cachorro dos Estados Unidos?

Viagens nacionais: R$ 500 em carga e R$ 250 na cabine. Viagens internacionais na cabine: US$125. Serviço indisponível em carga. Viagens nacionais: R$ 150 em carga e R$ 200 na cabine.

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