Qual a importância do decreto-lei n 200 67 para a Administração Pública brasileira?

Perguntado por: Davi Flávio Baptista  |  Última atualização: 18. März 2022
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O decreto-lei 200/67 constitui a principal referência da reforma administrativa de 1967, pois consolida a institucionalização de uma determinada prática de planejamento 1 Page 2 governamental e intergovernamental sob a forma sistêmica e sob o comando da União, em associação com a instituição do orçamento-programa.

Qual a finalidade da reforma promovida por meio de decreto-lei 200 1967?

( )As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável ...

Quais são os princípios fundamentais do Decreto-lei 200 67?

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização.

Por que foram criadas as entidades da administração indireta pelo Decreto-lei 200 em 1967?

Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. ... 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias.

O que diz o Decreto-Lei nº 200 1967?

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Aula Grátis Administração Pública- Decreto Lei 200/67 - 06/11

33 questões relacionadas encontradas

O que é Administração Pública direta e indireta exemplos?

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Quais são os princípios básicos da Administração Pública?

Os princípios administrativos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

Qual o objetivo da administração indireta do Estado?

Administração Indireta

Nesse modelo de gestão pública, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

Como são criadas as entidades da administração indireta?

São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. Como exemplos de fundações públicas podem-se apresentar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Como nascem os entes da administração indireta?

Para serem consideradas entes da Administração indireta é necessário o preenchimento de alguns requisitos comuns, como por exemplo: A) criação através de lei específica; B) ... É de extrema importância que a criação das entidades da Administração indireta sejam efetuadas através de lei específica.

Quais são os princípios do planejamento?

Os princípios do planejamento são:
  • O principio da contribuição aos objetivos;
  • O principio da precedência do planejamento;
  • O principio da maior penetração e abrangência;
  • O principio da maior eficiência, eficacia e efetividade e sem descumprir as normas.

Qual o princípio base é que faz primordial referente a desconcentração administrativa?

Desconcentração Administrativa consiste na criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao Princípio da Eficiência.

Como princípios inerentes à organização administrativa podem ser listados os seguintes princípios coordenação descentralização administrativa e controle?

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle. ... D A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

O que foi a reforma administrativa de 1967?

Nesse contexto, foi implementada a segunda Reforma Administrativa, que tem como símbolo o Decreto-Lei nº 200 de 1967, que introduziu o tríplice sentido da descentralização “dentro dos quadros da administração federal; da administração governamental para a órbita privada; e da União para os governos locais” e o “ ...

O que foi a reforma burocrática?

A reforma burocrática da década de 1930. ... a reforma burocrática foi uma consequência da emergência de um capitalismo moderno; mudanças na forma de gestão dos recursos humanos e orçamentários; implantação de mecanismos de controle na burocracia para romper com o clientelismo e com o patrimonialismo.

O que foi a reforma administrativa?

Ela é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país. A partir da aprovação da PEC serão necessários projetos de lei que regulamentarão os dispositivos constitucionais e garantirão essa transformação.

Quem pode criar entidades da administração indireta?

Personalidade jurídica: todas as entidades da Administração Indireta são criadas como pessoas jurídicas, podendo ser tanto de direito público como de direito privado. Capacidade específica: a criação dessas entidades ocorre justamente com o objetivo de melhorar a execução de determinados serviços.

O que são entidades da administração indireta?

São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. ... Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas.

Como são criadas as autarquias?

Em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito.

Qual o objetivo da descentralização?

A descentralização é um fenômeno que tem relação direta com o tamanho da extensão territorial de um país, para melhor gerir e alocar recursos. ... Já na forma descentralizada, o Estado atua indiretamente através de outras pessoas jurídicas, que podem ser públicas ou privadas, pertencentes ou não da Administração Indireta.

Qual a diferença entre administração pública direta e indireta?

A diferença entre Administração Direta e Indireta é a descentralização. Certas atividades, econômicas ou de serviço público, são desmembradas da União, estados, municípios ou Distrito Federal, formando-se uma nova pessoa jurídica para atuar, com autonomia e gestão própria, dentro do círculo de poder destacado.

Como está dividida a administração pública indireta brasileira?

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Quais são os princípios?

Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).

São princípios da Administração Pública exceto?

São princípios da administração pública, EXCETO:

Segurança jurídica. Discricionariedade. Impessoalidade. Eficiência.

Para que servem os princípios da Administração Pública?

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir.

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