Qual a importância das leis relativas à inclusão de pessoas com deficiência?

Qual a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência 2015?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Qual o objetivo do Estatuto?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

O que é inclusão de pessoas com deficiência?

Isso significa que o ato de incluir socialmente tem o objetivo de possibilitar que as pessoas marginalizadas e excluídas, como as pessoas com deficiência, tenham acesso à vida social, econômica e política e desfrutem dos seus direitos.

O que devemos fazer para incluir os deficientes na sociedade?

Qual a importância da Lei Brasileira de inclusão para a pessoa com deficiência e a sociedade de um modo geral?

A inclusão social traz no seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o pleno acesso aos recursos da sociedade. Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência.

O que é lei de inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...

Por que é importante as pessoas serem incluídas?

Por que é importante trabalhar a inclusão das pessoas com deficiência? A sociedade tem passado por muitas transformações, que também afetaram a indústria. ... Ou seja: a empresa passa a ter uma responsabilidade social, um dever com a coletividade, e trabalhar a inclusão é uma maneira de cumprir esse dever.

Quais as leis que garante o direito das pessoas com deficiência?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Qual a Lei da acessibilidade e qual a sua importância como marco legal da política de Inclusão no Brasil?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como podemos garantir os direitos dos deficientes?

Como promover a inclusão de pessoas com deficiência?

O que é a inclusão de pessoas especiais no Brasil?

Inclusão social é o ato de incluir na sociedade categorias de pessoas historicamente excluídas do processo de socialização, como negros, indígenas, pessoas com necessidades especiais, homossexuais, travestis e transgêneros, bem como aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como moradores de rua e pessoas ...

O que é inclusão social exemplos?

A inclusão social é uma política para lidar com as diferenças e distribuir os poderes dentro de uma sociedade. Assim, inclusão significa a tentativa de corrigir a exclusão de alguns grupos – por exemplo, cadeirantes, autistas, pessoas LGBT – dos direitos sociais mais básicos.

Qual o objetivo do estatuto ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Qual é o objetivo do Estatuto da Juventude?

Em agosto de 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852). O documento se tornou um marco da defesa de direitos dos jovens e contempla mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. A lei dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas específicas para esta faixa etária.

Qual objetivo do Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Por que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para as pessoas com deficiência?

Dessa maneira, vislumbra-se que essa Lei é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para essa parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e avança nos princípios da cidadania[34].

Quais são as principais leis que abordam sobre a inclusão?

Quais as leis de inclusão?

Qual a importância da inclusão de pessoas com deficiência nos diversos espaços sociais?

Para os deficientes isso é altamente favorável, o que pode ser replicado em outros espaços sociais. Para as empresas, esse convívio só traz aprendizado. São quebras de paradigmas em todos os sentidos. O cidadão comum vai estar de cara com os seus preconceitos e estará apto a aceitar essa condição em qualquer ambiente.