Qual a importância da Súmula 377 do STF em relação ao regime de casamento?

Qual a problemática envolvendo a Súmula 377 STF?

A problemática surge quando um indivíduo contrai um novo matrimônio sem que haja a partilha dos bens do casamento anterior, o que pode levar a situações de desproteção patrimonial dos ex-cônjuges e dos herdeiros, bem como a possíveis conflitos na divisão dos bens entre os envolvidos.

Quando se aplica a Súmula 377 do STF?

Na prática, significa dizer que aquele que se casou com alguém cuja idade seja superior a 70 anos deverá demonstrar que colaborou com seu patrimônio para a aquisição do bem durante a constância do casamento, do contrário, o entendimento do STF não será aplicado, e o bem será considerado incomunicável (não terá direito ...

O que diz a Súmula 377 do STJ?

SÚMULA N. 377-STJ. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

O que o STF decidiu em regime de repercussão geral em relação aos cônjuges e companheiros para fins de sucessão inclusive em uniões homoafetivas?

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida.

O que significa o casamento no regime de separação obrigatória de bens?

A separação obrigatória de bens é um modelo de regime de bens que a lei impõe em determinadas circunstâncias. Deste modo, não se trata de uma escolha do casal, já que em certas situações os noivos não podem escolher as regras do casamento. Este tipo de regime funciona semelhante à separação total de bens.

É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos reconhece STJ?

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc.

Qual regime não precisa de pacto antenupcial?

O pacto antenupcial não é obrigatório e, no que se refere ao regime de bens, caso não haja pacto antenupcial, o regime a ser adotado pelo casal será o de comunhão parcial dos bens, por ser o regime padrão.

O que diz a Súmula 337 do STJ?

O comando da Súmula n. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva." Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação.

Quais as desvantagens da separação total de bens?

É obrigatório pacto antenupcial na separação total de bens?

Somente aqueles que desejarem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisam fazer o pacto antenupcial antes do casamento.

Como funciona o regime de separação total de bens em caso de morte?

Em resumo, na separação total de bens em caso de morte, os bens do cônjuge falecido são tratados como sua herança e são distribuídos aos herdeiros de acordo com a vontade dele no testamento ou conforme determinado pela lei de sucessão aplicável.

O que é o cônjuge supérstite?

O cônjuge supérstite nada mais é que o cônjuge sobrevivente, isto é, o cônjuge viúvo, cujo parceiro(a) faleceu. Esse termo é muito utilizado no direito de família, principalmente quando se trata de herança e outras situações decorrentes da sucessão.

Quando a companheira não é herdeira?

O companheiro sobrevivente não é herdeiro necessário, não tem direito a legítima ou a reserva de 50% do patrimônio do companheiro falecido.

Como o STF vê eventual hierarquia entre o casamento e a união estável?

O STF, em recente decisão aprovou, para fins de repercussão geral, a tese de que: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

Quais os tipos de regime de bens no casamento?

O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens, e o último, Participação Final nos Aquestos.

É válido o pacto antenupcial celebrado por pessoa maior de 70 anos de idade estabelecendo regime diverso da separação legal de bens?

Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável).

O que diz a Súmula 37 do STJ?

Nos termos da Sumula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato".

Qual o atual entendimento do STJ sobre a incidência da súmula 377 do STF?

Interpretação do STJ ao regime legal de bens

A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição (EREsp 1.623.858).

Não é possível afastar a incidência da súmula 377 do STF no regime da separação obrigatória de bens?

De acordo com o enunciado nº 377 de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Supremo Tribunal Federal: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

Para que serve as súmulas do STF?

A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que é composta por enunciados.