Qual a importância da Lei da transparência?
Perguntado por: Tomé Pinho Azevedo | Última atualização: 13. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (26 avaliações)
Apresentação. O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social.
Qual a importância do princípio da transparência?
A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.
Qual o objetivo da Lei da transparência?
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.
Porque a transparência é importante?
A boa comunicação dos atos públicos, sem espaço para dúvidas ou incertezas sobre a veracidade das informações, é o alicerce de toda iniciativa governamental. É com práticas transparentes que os governos conseguem estreitar laços com a sociedade e as empresas na busca por projetos colaborativos e eficientes.
Qual a finalidade da transparência pública?
Além disso, a promoção da transparência é um antídoto para a má gestão e a corrupção, pois permite à sociedade fiscalizar diretamente a administração e identificar eventuais desvios ou inadequações na aplicação dos recursos.
Portal da Transparência - qual a importância? Promotor Responde do MPSC
O que é o princípio da transparência?
Tema atualizado em 25/8/2021. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação.
Qual é o conceito de transparência?
Na definição de transparência são identificadas características em relação à informação completa, objetiva, confiável e de qualidade, ao acesso, à compreensão e aos canais totalmente abertos de comunicação (ALÓ, 2009).
O que é transparência do governo?
Transparência – um governo transparente proporciona informações sobre o que está fazendo, sobre seus planos de ação, suas fontes de dados e suas atribuições perante a sociedade. Além disso, estimula a prestação de contas da administração e as ações permanentes de controle social.
O que é transparência na política?
Transparência pública é um conceito que abrange muito mais do que a simples divulgação de informações governamentais. Trata-se de um princípio fundamental para a governança democrática, caracterizado pela abertura, acessibilidade e compreensibilidade das ações governamentais para todos os cidadãos.
Como surgiu a transparência pública?
A transparência na gestão pública
A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la.
Qual é a Lei da transparência?
Institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.
Qual é a Lei de transparência?
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras ...
Quem criou a Lei da transparência no governo?
Um marco destas políticas de transparência foi a criação, pela Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, lançado em novembro de 2004.
Em que ano foi criada a Lei da transparência?
O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que? Quanto ao princípio da transparência, é correto afirmar que:( )o órgão público que apenas disponibiliza informação de interesse público quando demandado demonstra transparência.
Qual é a importância da transparência na administração dos recursos públicos?
Esse é o principal objetivo da transparência na administração pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
O que é transparência exemplos?
Embora no uso comum a transparência geralmente se refira à luz visível, pode realmente referir-se a qualquer tipo de radiação. Por exemplo, a carne é suficientemente transparente aos raios X, permitindo a impressão em películas fotográficas, enquanto o osso não o é, permitindo o uso de máquinas de raio X.
Qual o sinônimo de transparência?
1 diafaneidade, translucidez. Escreva textos incríveis em segundos com nossa nova ferramenta de Inteligência Artificial. Qualidade do que não é ambíguo ou falso: 2 limpidez, clareza, lisura, nitidez, perspicuidade, pureza, sinceridade.
Quais são os dois atores envolvidos no processo de transparência?
Transparência das ações de governo e participação social ativa são importantes instrumentos para a promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.
Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União (Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa lei regulamenta o direito de acesso a informações públicas prevista na Constituição brasileira.
O que diz a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
O que é trabalhar com transparência?
Em resumo, a transparência no ambiente corporativo é a prática de uma comunicação clara, aberta e honesta com as equipes. Isso significa que as informações são compartilhadas com os colaboradores, respeitando questões de confidencialidade e privacidade.
Quais são os tipos de transparência?
Como visto, deve-se dar extrema atenção para a manutenção da transparência nos órgãos públicos. E essa transparência poderá ser definida como transparência ativa, ou transparência passiva.
O que é transparência salarial?
Conclui-se que a transparência salarial é o processo de divulgar as remunerações dos funcionários da empresa.
Como a transparência pública pode contribuir na transformação estatal?
Explicação: A tal transparência pública é dada por meio do principio da Publicidade, ou seja, a administração pública deve estar acessível e sempre demonstrar aos administrados para onde está indo as verbas e recursos. Ou seja, é uma grande ferramenta de fiscalização.
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