Qual a importância da extrafiscalidade?

O que se entende por extrafiscalidade e fiscalidade tributária?

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

O que se entende por parafiscalidade e extrafiscalidade?

De forma geral os tributos possuem três funções, sendo a fiscalidade com objetivo meramente arrecadatória, a extrafiscalidade objetivando a regulamentação da economia intervindo em seu domínio e finalmente a parafiscalidade qual possibilita o ente competente de exercer a tributação repassa-la a um terceiro.

Qual o princípio da extrafiscalidade?

A extrafiscalidade, como foi citado, pode ter objetivos distintos, podendo intervir na economia privada, estimular atividades, desestimular consumo de bens, induzir a utilização da propriedade de acordo com sua função social, e interferir na economia.

Qual a função extrafiscal do IPTU?

A progressividade extrafiscal, no entanto, é aquela em que a alíquota “cresce em função do tempo durante o qual o contribuinte desobedece ao plano de urbanização da cidade” (2012, p. 328), sendo esta mais importante para a compreensão da instrumentalização do IPTU na área urbana.

Quais são os impostos ambientais?

É um imposto extrafiscal e auxilia regulando a balança comercial?

O imposto de importação é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica e fiscal, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o ...

De quem é a competência do IPI?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, IV, da Constituição Federal). Regulamentado pelo Decreto 4.544/2002, incide sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais.

Quando o produto tem IPI?

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo indireto, ou seja, incide sobre o consumo, sendo então repassado no valor da mercadoria, por exemplo, roupas, remédios, alimentos etc. Além disso, o IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros.

Qual é o objetivo do tributo?

A primeira, já analisada, tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais. Contudo, quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, estaremos diante da função extrafiscal.

O que é a função parafiscal?

As contribuições parafiscais são uma categoria de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividades paraestatais, ou seja, que agem paralelamente ao Estado. Em outras palavras, são tributos direcionados a atividades exercidas por entidades privadas, mas voltadas a programas sociais e de interesse público.

Quais são as funções fiscais?

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Na função alocativa, o Estado atua diretamente na produção de bens.

O que é progressividade tributária fiscal e progressividade extrafiscal?

A progressividade do IPTU comporta duas modalidades: a progressividade fiscal, fundada no interesse arrecadatório do Município, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder regulatório do Município para ordenar as funções sociais da propriedade urbana.

O que dispõe a Súmula 668 do STF?

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

O que está incluso no das?

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

Quais são as contribuições de melhoria?

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.

Qual é a diferença que existe entre taxa e Imposto?

As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.

Quais são os impostos que pagamos?

Os impostos são tributos obrigatórios cobrados pelo governo e devem ser preenchidos corretamente na nota fiscal. Alguns dos impostos são: ICMS, ICMS-ST, MVA, IPI, PIS, COFINS e ISS.

Quais são as três funções do tributo?

​​Portanto, os tributos fiscais têm a função de manter a máquina estatal funcionando. Para que esse objetivo seja alcançado, o contribuinte deve pagar seus tributos para sustentar as atividades do governo. Além disso, os tributos também têm outras funções: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.

Quais são os impostos parafiscais?

No panorama tributário brasileiro nós temos dois tipos de contribuições parafiscais: a dos institutos de previdência a que se refere o artigo 157, item XVI da Constituição Federal e a dos demais órgãos autônomos como Instituto do Pinho, Açúcar Page 2 e do Álcool, Departamento Nacional de Estrada de Rodagem e muitos ...

De quem é a competência do ICMS?

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.