Qual a importância da desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Gabriela Costa Guerreiro | Última atualização: 2. August 2024Pontuação: 4.2/5 (8 avaliações)
“O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exatamente possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros.
Qual é a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica?
O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.”
Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.
Quais são os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica?
"Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade ...
Quais são os fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
AGU Explica – Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quanto a desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que?
Questão Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar: Às pessoas jurídicas é inaplicável a proteção dos direitos da personalidade. Considera-se confusão patrimonial a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
O que é ter personalidade jurídica?
A personalidade jurídica consiste na suscetibilidade de uma pessoa individual ou coletiva ser sujeito de direitos ou obrigações jurídicas.
Qual o limite da desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume ...
O que fazer após a desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Qual o prazo para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento.
Qual o valor da causa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais.
Como evitar a desconsideração da personalidade jurídica?
Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.
Quem deve ser citado no pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a citação do sócio, pessoal ou ficta, é imprescindível, após a sua instauração, nos termos do art. 135 do CPC , em observância ao princípio do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.
Quando se inicia a personalidade jurídica da pessoa jurídica?
O início da personalidade da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Por exemplo, no caso da sociedade empresarial, o início da personalidade jurídica de dá com o registro na junta comercial.
Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?
Em geral, a desconsideração da personalidade jurídica é utilizada para se coibir fraudes realizadas por meio da manipulação das regras que dão autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.
Como se prova a confusão patrimonial?
Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.
É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?
Os sócios, administradores e demais envolvidos que agirem de forma ilícita ou de má-fé na administração da empresa poderão ser responsabilizados individualmente. Na existência de débitos relativos a essa ação, o patrimônio pessoal dos envolvidos poderá responder pelo pagamento.
Qual a maior consequência da personalidade jurídica?
Podemos dizer que a personalidade da pessoa jurídica tem o efeito de escudo do patrimônio pessoal do sócio. A pessoa jurídica é uma máscara, um biombo, atrás do qual são ocultados os verdadeiros protagonistas das relações jurídicas.
Qual o objetivo da personalidade jurídica?
O conceito geral da personalidade jurídica é que ela possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, ela adquire seus próprios direitos decorrentes da lei como um todo, não sendo separada ou dividida proporcionalmente, em razão de obrigações, com seus sócios.
Qual é a importância da personalidade jurídica?
Permite juridicamente que uma pessoa ou um conjunto de pessoas componha patrimônio de forma organizada com a finalidade de produzir bens ou prestar serviços muito além de suas capacidades pessoais.
O que é confusão patrimonial desconsideração?
Acontece a confusão patrimonial quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, situações em que ocorre o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para acobertar atos ilícitos.
Tem custas no incidente de desconsideração?
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil , não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste.
Quem é o réu no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Se na própria petição inicial o autor já formular pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o sócio ou sociedade atingido por essa providência será desde logo citado como réu no processo. Ele será, desde o início, litisconsorte do réu da ação principal.
Quem pode ser atingido pela desconsideração?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
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