Qual a garantia de serviços mecânicos?
Perguntado por: Doriana Matias | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.3/5 (1 avaliações)
Qual a garantia de um serviço mecânico?
Diz o Código de Defesa do Consumidor que a venda de qualquer produto está coberta por garantia durante 90 dias. ... O consumidor é também protegido pelo código ao contratar uma prestação de serviço, como o conserto na oficina mecânica ou um reparo em seu produto, qualquer que seja ele.
Qual o prazo de garantia para prestação de serviços?
Como funciona a garantia de serviços prestados? ... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
Qual o prazo de garantia de peças automotivas?
Qual é o prazo mínimo determinado por lei para a garantia de peças automotivas? Por lei, todo produto ou serviço tem, obrigatoriamente, uma garantia de pelo menos 90 dias. Quando você escolhe as melhores peças de reposição para o seu carro, é bem comum que esse prazo seja maior.
Qual a garantia de mão de obra?
Pela lei, qualquer serviço que você prestar dentro da sua oficina deve ter uma garantia mínima de 90 dias. Se um cliente não ficar satisfeito com o seu trabalho, seja por não ter atingido o resultado oferecido ou por defeito recorrente, ele pode exigir que você faça tudo de novo.
Garantia de serviços com o mecânico
Qual prazo de garantia de uma obra?
618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.
Qual o prazo de garantia de uma obra pública?
A garantia quinquenal está prevista no Código Civil (veja quadro) e estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público pelo período de cinco anos após a entrega da obra.
Como funciona garantia de carros usados?
Sim, carro usado, independente do estado, tem garantia de no mínimo 3 meses. Isso porque um automóvel é um bem durável e a lei resguarda o consumidor nesses casos. Ressaltando novamente: essa garantia é válida na compra em lojas. A compra feita entre particulares não possui esse benefício.
Quanto tempo o fabricante deve manter peças de reposição?
Fabricantes podem ser obrigados a repor peças até 5 anos após fim da produção. Os consumidores brasileiros poderão ter garantida a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019, do senador José Maranhão (MDB-PB).
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
O que é garantia legal de 90 dias?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Sou obrigado a dar garantia de 90 dias?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Como funciona garantia de oficina mecânica?
Garantia de serviços mecânicos
A garantia de um serviço mecânico, legalmente, deve ser de 90 dias para o serviço realizado. Se as peças foram compradas através da própria oficina, a mesma garantia deve ser dada a elas. Se as peças foram compradas por você, a garantia deve ser dada pelo menos ao serviço.
O que garantia de um serviço significa?
Colocando de forma simples, é a promessa de que, após concluir um trabalho, o cliente não vai ter problemas com aquela parte específica do carro durante o período estabelecido. Caso ocorra algum problema, é considerado que esse mesmo cliente não recebeu o serviço pelo qual pagou.
Qual a garantia de um motor?
Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis.
Quanto tempo o produto pode ficar na assistência técnica?
O prazo para conserto é de 30 dias. Contudo, o consumidor e a assistência poderão, de comum acordo, ajustar um prazo diferente desde que este se enquadre no período de sete até 180 dias. O vício ocorre quando o produto apresenta um problema que o impede de funcionar corretamente.
Quando cessada a produção e importação de um produto o fornecedor deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por pelo menos três anos?
32 da Lei 8.078/1990 preceitua que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Se cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
O que diz o artigo 26 do CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual a garantia de motor e câmbio para carros usados?
O CDC em seu artigo 26 fixa prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício do veículo ao fornecedor, isto significa que de acordo com o CDC, há uma garantia de 90 dias para os bens duráveis. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem.
Qual o prazo de garantia de uma obra de reforma?
De acordo com o CDC, o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.
Quanto tempo de garantia a construtora é responsável pela obra?
O que a garantia de 5 anos cobre
Pela lei, a construtora responsável pela obra tem de garantir a integridade e durabilidade do serviço prestado.
Qual a garantia de uma obra de reforma?
O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Qual o prazo de responsabilidade da construtora?
1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.
Como funciona a garantia de construtora?
A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.
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