Qual a finalidade do IPM e quem pode ser o encarregado de um IPM?

Quem pode presidir inquérito policial?

“Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”

Quanto tempo dura o IPM?

O texto estabelece que o IPM deve terminar no prazo de 60 dias quando o militar indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, prorrogável por mais 30 dias. Hoje, o prazo máximo é de 40 dias, prorrogável por mais 20.

Quais são os elementos essenciais para instaurar a investigação preliminar?

Se para a instauração da investigação preliminar basta existir a possibilidade, para a adoção de medidas cautelares e a admissão da ação penal é necessário um grau maior de segurança: é imprescindível um juízo de probabilidade da autoria e da materialidade[18].

Quais os pressupostos para o indiciamento?

São pressupostos do indiciamento: presença de elementos sobre a materialidade e autoria delitivas. Presentes os pressupostos, o indiciamento é um poder-dever da autoridade policial. Contudo, não havendo elementos que o justifiquem, o ato de indiciamento constituirá constrangimento ilegal (STF, HC 855541, 2ª Turma, Rel.

Quem é o titular do inquérito policial?

O delegado de polícia nada mais é que o titular do inquérito policial! Ele realiza uma investigação coordenada a fim de encontrar indícios de autoria e materialidade do crime em questão – daí o termo “indiciar”.

São características do IPM?

Características do Inquérito Policial Militar

O IPM, como visto, é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito e sigiloso, dotado de provisoriedade. Mas, recentemente, com a aprovação da Lei 13.245/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podem surgir algumas dúvidas.

Quais os requisitos legais para a instauração de um inquérito policial militar?

§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Quais são as peças que compõem o indiciamento?

Quando se dá o indiciamento?

O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias ...

Como ocorre o indiciamento?

O que é ato de indiciamento

O indiciamento pode ser direto ou indireto. Direto quando há um despacho fundamentado, na presença do averiguado, com a reunião dos elementos de fato e de direito que caracterizam a tipificação do delito e sua autoria por aquele investigado.

Qual o ato que dá início a uma investigação preliminar?

A notitia de um fato supostamente criminoso pode desencadear o início dos atos investigatórios, a depender, igualmente, do tipo de Ação Penal que futuramente poderá ser proposta.

Quais as formas de investigação preliminar?

A fase investigativa ou investigação preliminar consiste no primeiro grande momento da persecução penal, anterior ao processo, visto que possui a finalidade de, através da reunião de atos de averiguação das circunstâncias, indícios de autoria e materialidade advindas da notitia criminis, dar subsídios (quando for o ...

O que é necessário para abrir uma investigação?

É necessária a instauração do inquérito mediante requisição da autoridade judiciária e também do Ministério Público (art. 5º, inciso II, CPP).

Qual é o prazo do inquérito policial militar?

O texto amplia de 40 para 60 dias o prazo de conclusão de inquérito de réu que não tenha sido indiciado ou estiver solto. Esse tempo poderá ser prorrogado por mais 30 dias (10 dias a mais do que a legislação atual) se ainda houver pendências: exames periciais ou diligências indispensáveis.

Qual prazo do inquérito policial?

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

Qual o prazo de conclusão do inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".

Quais as espécies de indiciamento?

Tendo em vista que a decretação da prisão em flagrante de uma pessoa resulta, necessariamente, no seu formal indiciamento (qualificação, interrogatório, vida pregressa e boletim criminal), pode-se concluir que, em tais situações, o indiciamento é coercitivo ou obrigatório.

O que é indiciamento material?

O INDICIAMENTO SOB O ENFOQUE MATERIAL E A LEI FEDERAL Nº 12.830/2013.. Considera-se indiciamento o ato pelo qual o Delegado de Polícia manifesta sua convicção jurídica motivada ao imputar a uma pessoa a condição de provável autor ou partícipe da infração penal investigada no inquérito policial.

O que é indiciamento e quais os seus requisitos?

3-) Conceito de Indiciamento

Em nosso entendimento, o indiciamento é um ato formal, de atribuição exclusiva da Autoridade de Polícia Judiciária, que ao longo da investigação forma seu livre convencimento no sentido de que há indícios mínimos de que um suspeito tenha praticado determinado crime.

Quais os requisitos legais para a instauração de um Inquérito Policial Militar e quais as suas principais características?

Não precisa ser de posto superior nem o mais antigo no posto; Se o investigado for oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado: se no curso do IPM se verificar esta situação (a previsão está contida no § 5º do art. 10 do CPPM) deverá ocorrer à delegação a outro oficial nos moldes do § 2º do art.