Qual a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos?

O que é o PDDE e qual sua finalidade?

PDDE - Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola tem por objetivo prestar assistência financeira em caráter suplementar às escolas públicas e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos.

Por que prestação de contas na educação?

A prestação de contas tem como principal objetivo apresentar à comunidade escolar e aos órgãos competentes o que foi alcançado com os recursos públicos liberados, através da publicação de relatórios respaldados em documentação apropriada.

Como deve ser feita a prestação de contas do PDDE?

A elaboração da prestação de contas dos recursos do PDDE é de responsabilidade das escolas/unidades/instituições em nome da qual o dinheiro do PDDE foi creditado. O responsável pela prestação de contas deve ser o representante legal da instituição/en- tidade que estiver executando o programa.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

2-Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

Qual o conteúdo da prestação de contas?

A prestação de contas deve estar baseada em informações, documentos idôneos e provas legítimas. Neste tópico, apresenta-se um rol de documentos necessários para toda e qualquer prestação de contas dos instrumentos legais firmados com o Poder Público, que devem comprovar toda despesa e receita.

Quais são os tipos de prestação de contas públicas?

Quem deve prestar contas dos recursos públicos recebidos do PDDE?

A Entidade deve proceder com a obrigação legal em prestar contas quando tiver recebido recursos do PDDE ou de suas ações naquele exercício. Também deverá prestar contas se tiver saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, mesmo que não tenham ocorrido novos repasses de recursos.

Quem deve prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?

A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.

Quando cabe ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.

Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Quais são as fases da ação de prestação de contas?

Na primeira, é decidida a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor ou este de dá-las ao réu. Na segunda fase, apura e confirma a existência ou não de saldo remanescente, declarando-se o respectivo credor.

Quais são os três objetivos fundamentais do plano de contas?

Qual a diferença da ação de exigir contas e prestar contas?

A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).

Como elaborar um relatório de prestação de contas?

Como fazer a prestação de contas do Pnate?

O sistema utilizado pelo gestor do ente federado para processar a prestação de contas do PNATE é o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), disponível no endereço eletrônico: https://www.fnde.gov.br/sigpc.

Quais as consequências da não apresentação da prestação de contas do PDDE?

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PRESTAR CONTAS? Suspensão de repasses do PDDE. Entidade e gestores em cadastro de inadimplentes. Processo administrativo, civil e/ou criminal contra os responsáveis.

Quem faz a prestação de contas do PNAE?

Para fazer a prestação de contas do Pnae e do Pnate, basta acessar o SiGPC/Contas Online, no portal eletrônico do FNDE.

O que ocorre se a prestação de contas não foi encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?

A falta da apresentação da prestação de contas ou de ajustes de incorreções leva à suspensão do repasse de recursos do PDDE e à responsabilização do gestor, mediante instauração de tomada de contas especial, com a finalidade de ressarcimento dos recursos.

Qual a importância do controle de contas a receber?

O controle de contas a receber é primordial para conhecer uma empresa e realizar seu planejamento de curto prazo. Com ele, você tem em mãos informações fundamentais para tomada de decisões certeiras e para antecipação e preparação dos momentos de crise.