Qual a finalidade da ação popular?

Quais os quatro objetos da ação popular?

Os fins da ação popular são: • preventivos; • repressivos; e • corretivos. “O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público”.

Quais são os bens jurídicos protegidos pela ação popular?

Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.

Quais os requisitos para uma ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

De quem é a competência para julgar ação popular?

De acordo com o artigo 5º da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.

Qual o prazo da ação popular?

Na ação popular, a pretensão de invalidade/nulidade de ato/contrato ilegal ou lesivo ao Erário prescreve em cinco anos, a contar da sua efetivação, nos termos do que disciplina o art. 21 da Lei nº 4.717/65.

Quem não pode propor ação popular?

§3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. Quem é condenado criminalmente (enquanto durarem os efeitos da condenação) e o estrangeiro não podem ajuizar ação popular.

Quanto custa uma ação popular?

A Ação Popular, em outras palavras, é gratuita. O autor não precisa pagar para ajuizá-la; se perder, sai livre de quaisquer outros custos.

Precisa de advogado para entrar com ação popular?

Qualquer cidadão pode entrar com essa ação, desde que esteja munido de provas e evidências que indiquem a existência de ilegalidades ao agir em defesa do interesse público. Também é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito administrativo ou em ações populares.

Quem é o sujeito ativo da ação popular?

Nesse mesmo sentido, conforme bem elucida a atualização de Arnold Wald da clássica obra do saudoso Hely Lopes Meirelles: "... o sujeito ativo da ação [popular] será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos." (MEIRELES, Hely Lopes.

Pode desistir da ação popular?

A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?

Iniciativa Popular - Lei da Ficha Limpa

O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral. A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.

Onde deve ser ajuizada a ação?

Regra: O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Qual a importância da Lei 4717 65 para judicialização da ação popular?

A Lei 4.717/65 regula a previsão constitucional de ações que podem ser iniciadas por pessoas do povo, com objetivo de anular algum ato da administração pública que tenha causado danos aos cofres do governo ou a patrimônio público, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal.

É possível ação popular mesmo sem demonstração de prejuízo material?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Para que serve o mandado de injunção?

5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quais são os legitimados ativa e passiva na ação popular?

Legitimidade ativa para ação:- quem pode propor ação popular (cidadão - capacidade eleitoral ativa); 6. Legitimidade passiva para ação: - contra quem a ação pode ser proposta (art. 6º LAP); 7. Ministério Público na ação popular: - fiscal do bom cumprimento da lei e da norma (custos legis) e parte pública autônoma; 8.

Quais são os 7 remédios constitucionais?

O que é um direito líquido?

Direito líquido e certo é aquele direito decorrente de fatos incontroversos, comprováveis de plano, através de prova documental préconstituída anexada à petição inicial do writ, valendo a pena salientar, contudo, que a noção de prova documental aqui utilizada não se confunde com a noção de prova escrita.

O que garante e protege o direito de propriedade?

A propriedade é um bem resguardado pela Constituição em que a intervenção estatal deverá ser mínima, contundo, existe casos em que o poder público se utilizará do seu poder de comando, principalmente em casos em que a sociedade não cumprir com sua função social.

Qual a origem da ação popular?

A origem da ação popular remonta à antiga Roma. Apesar de não haver uma noção de “Estado” bem definida, já havia um espírito cívico do cidadão romano, que poderia dirigir-se ao magistrado para a defesa da tutela de um bem. Destacava-se o interesse no resguardo da res publica, que era levado extremamente a sério.