Qual a expressão da palavra perdas e danos?
Perguntado por: Cristiano Gaspar Cunha | Última atualização: 22. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (28 avaliações)
O que se perdeu e os prejuízos resultantes da falta do perdido. Origem etimológica:latim damnum, -i.
O que significa a expressão por perdas e danos?
"Perdas e danos" é um termo jurídico que se refere à compensação monetária que uma pessoa pode ser obrigada a pagar a outra por ter causado algum tipo de prejuízo.
O que significa responder por perdas e danos?
As perdas e danos são uma conseqüência do inadimplemento culposo do devedor. Representam os prejuízos sofridos pelo credor decorrentes do inadimplemento da obrigação do devedor. Significam, enfim, os prejuízos, os danos causados em virtude do descumpri-mento da obrigação.
O que se enquadra em perdas e danos?
O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.
Qual a diferença de danos materiais e perdas e danos?
O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano.De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.
O QUE SÃO PERDAS E DANOS | DIREITO CIVIL | MINUTO RESUMO | DESCOMPLICA CONCURSOS
Qual é o significado da palavra danos?
Estrago; prejuízo. 2. Prejuízo sofrido ou causado por alguém (ex.: danos físicos; danos morais; danos patrimoniais).
Pode pedir perdas e danos e danos morais?
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
Qual a natureza jurídica das perdas e danos?
Portanto, a natureza da indenização em perdas e danos é, sem dúvida, reparatória, pois tem o condão de amenizar os danos sofridos pelo credor com a prática ilícita do devedor.
O que pode ser considerado danos materiais?
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
Quando o juiz responde por perdas e danos?
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I) no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Quem paga perdas e danos?
O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.
Qual o prazo para entrar com ação de perdas e danos?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Quando pedir conversão em perdas e danos?
1. "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." (Art.
O que é inadimplemento perdas e danos?
O inadimplemento é absoluto quando a obrigação não pode mais ser cumprida porque a execução ficou impossibilitada ou inutilizada. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, pode este enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos (indenização).
O QUE É perdas e danos e lucros cessantes?
Conforme o texto do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos.
Quais são os tipos de danos?
O dano é todo mal ou prejuízo causado a alguém. O conceito de dano está diretamente ligado à responsabilidade civil, podendo ser tanto de ordem pessoal quanto patrimonial. Neste sentido, três tipos bastante conhecidos são os danos morais, materiais e corporais.
O que diz o artigo 187 do Código Civil?
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Quando cabe o dano material?
Os danos materiais acontecerão caso haja perda de conexão, com necessidade de pagar outra passagem, ou se a situação gerar gastos que não seriam necessários.
Como ocorre a indenização por perdas e danos?
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Como se comprova o dano material?
De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.
O que diz o artigo 389 do Código Civil?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Como provar constrangimento moral?
Como provar constrangimento moral? No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.
Que palavra pode substituir danos?
1 destruições, estragos, avarias, inutilizações, falhas, panes, anomalias, paradas, sinistros, deteriorações, danificações, lesões, ruínas, degenerações, devastações, esfacelos, irregularidades.
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