Qual a espécie de sigilo oferecido pela reabilitação criminal?
Perguntado por: Salomé Pereira Lopes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (5 avaliações)
Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
É necessária a reabilitação para conseguir o sigilo dos antecedentes criminais?
Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal, concedida a reabilitação criminal só pode haver a quebra do sigilo quando as informações forem requisitadas pelo juiz ou pelo promotor, para instruir processo criminal.
Em que casos pode ser revogada a reabilitação criminal?
REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO
Finalmente, vejamos o que aduz o art. 95 do Código Penal: “A reabilitação será revogada, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, com reincidência, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa”.
Qual a diferença entre o sigilo determinado pela reabilitação criminal e o sigilo determinado no artigo 202 da Lei das Execuções Penais?
202 da Lei de Execuções assegura o mesmo sigilo, independentemente da reabilitação: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática ...
Quais os fundamentos da reabilitação criminal?
Reabilitação é o instituto jurídico-penal que se destina a promover a reinserção social do condenado, a ele assegurando o sigilo de seus antecedentes criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação, mediante a declaração judicial no ...
Aqui está a chave para você limpar a FICHA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL
Quais os requisitos subjetivos para a reabilitação criminal?
Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
Qual é a função da reabilitação penal?
A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena.
Qual é a distinção entre a reabilitação e a reincidência?
Art. 95 / Código Penal - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
O que é atestado de reabilitação criminal?
A Reabilitação Criminal nada mais é que uma declaração judicial que tem por objetivo “limpar” as penas cumpridas pelo condenado que conquista a liberdade total.
Quem pode pedir a reabilitação criminal?
Em relação da competência da reabilitação é do juiz de primeira instância que condenou o réu e, para que seja feito o pedido, sendo necessária a capacidade de postulação, ou seja, somente pode ser realizado por advogado.
Quanto tempo dura o processo de reabilitação criminal?
De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
Prescrição, decadência e perempção. Causa extintiva da punibilidade complexa é a prescrição, decadência e perempção, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Em quais efeitos da condenação é aplicada a reabilitação?
A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, e o resguardo do sigilo das informações, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.
Quais os requisitos para que a reabilitação seja concedida?
A concessão do pedido de reabilitação só poderá acontecer mediante preenchimento, por parte do ex-condenado, de alguns requisitos que são previstos no artigo 94 do Código Penal5, quais sejam: a) decorrência de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o ...
O que é ação de reabilitação?
A finalidade da ação de Reabilitação Criminal é restituir a condição anterior à condenação, apagando as anotações de antecedentes criminais, desde que, devidamente preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.
É possível limpar a ficha criminal?
No entanto , a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos....Quando se dá a reabilitação, assim, as informações acerca das ações penais, inclusive condenações, não são citadas: Na ficha de antecedentes criminais; Na certidão emitida pelo Poder ...
O que significa o artigo 744?
Declarada a ausência nos casos previstos em lei (1), o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI (2), observando-se o disposto em lei.
Quem já foi condenado pode ser policial?
Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público.
O que é o livramento condicional da pena?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.
Qual a finalidade do instituto da reabilitação e quais os seus requisitos explique?
O instituto da reabilitação permite ao condenado reintegrar-se na sociedade. No passado, era benefício que visava apenas o cancelamento da pena acessória de interdição de direitos(artigo 119). Com a Lei nº 5.467, de 5 de julho de 1968, a reabilitação possou a alcançar quaisquer penas impostas na sentença definitiva.
Quais são os efeitos extrapenais da condenação penal?
Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.
Quais são as espécies de prescrição?
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
O que é reabilitação no CPM?
A reabilitação criminal é um benefício previsto nos Códigos Penais comum (artigo 93) e Militar (artigo 134), aplicável a qualquer sentença definitiva e assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
São condições legais do sursis simples?
Assim, são pressupostos para a concessão do sursis simples: a) pena imposta não superior a 2 anos e b) período de prova de 2 a 4 anos. O réu ainda deve se submeter, no primeiro ano do período de prova, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana.
Pode comer farinha de aveia na dieta low carb?
Qual a versão estável do QGIS?