Qual a duração do estágio probatório?

Quantas faltas pode ter no estágio probatório?

Faltas Injustificadas, considerando que: – De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.

Pode engravidar durante o estágio probatório?

A medida penaliza as mulheres que gozam da licença gestação durante o prazo do estágio probatório, usurpando seu direito de licença. Além disso, desestimula as mulheres a engravidar quando bem entenderem, segundo o planejamento familiar, o que significa interferência injustificada do Estado sobre suas escolhas".

Como é feita a avaliação do estágio probatório?

Qual a diferença entre estágio probatório e estabilidade?

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público.

Quem está em estágio probatório pode tirar licença sem vencimento?

É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável, ou seja, após o cumprimento do período do estágio probatório, para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até 2 (dois) anos consecutivos.

O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]

É possível a readaptação de servidor em estágio probatório?

O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado. 8. Em se tratando de processo de readaptação de docente, a CPPD deverá ser informada.

Quem avalia o servidor em estágio Probatorio?

Durante o estágio probatório, a Administração avalia o servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O servidor que não for aprovado poderá ser exonerado do cargo, deixando o serviço público ou sendo reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Quanto tempo para ter estabilidade no serviço público?

Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.

Quando o servidor se torna efetivo?

De modo geral, cargos públicos efetivos são todos aqueles ocupados por servidores devidamente classificados e aprovados através de concurso público específico, tanto de provas quanto de títulos, quando couber, conforme previsto pela Constituição Federal.

O que acontece depois do estágio probatório?

"Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade." Portanto, após a avaliação no estágio probatório, caso a opinião da chefia seja pela exoneração, o servidor deve ser ouvido para apresentar sua defesa.

Qual a diferença entre efetividade e estabilidade no serviço público?

Há distinção entre a estabilidade e a efetividade, sendo estes institutos distintos e destinados a diferentes finalidades, de modo que a estabilidade está para o servidor; e a efetividade está para o cargo, ou seja, a efetividade é pressuposto para a estabilidade e não o inverso.

Como se adquire a efetividade e estabilidade?

Que pontos são observados no período de avaliação no estágio probatório?

1) Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os fatores: responsabilidade, organização/planejamento, iniciativa/decisão, disciplina, qualidade do trabalho, relacionamento/comunicação, racionalização, confiabilidade, cooperação, ...

Quais são os critérios da avaliação de desempenho do servidor público?

Institui cinco critérios que se subdividem em considerações a serem observadas dentro de cada grupo: (1) Comportamento no trabalho; (2) Qualidade no trabalho; (3) Iniciativa; (4) Eficiência; e (5) Responsabilidade.

Quantos dias de Licença-paternidade 2020?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um afastamento de 5 dias do pai trabalhador após o nascimento do filho. O período sobe para 20 dias no caso de empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal.

O que pode causar exoneração?

A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo. Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).

Quando o servidor não satisfaz as condições do estágio probatório ensejará a?

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório, não deverá ser demitido, mas exonerado, conforme o § 2º do art. 20 da Lei n. 8.112/90: § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art.

Como fazer estágio sendo funcionário público?

Art. 7º O servidor público poderá participar de estágio desde que cumpra, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado ou em exercício. § 1º A hipótese prevista no caput deste artigo somente se aplicará à modalidade de estágio obrigatório, definido como tal no projeto do curso.

É correto afirmar que durante o estágio probatório o cargo ocupado pelo servidor poderá ser extinto?

41, caput, CF). Esses estudiosos usam como principal fundamento o teor da Súmula nº 22 do STF: “O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”.