Qual a diferença entre tomada e prestação de contas?

Quando instaurar tomada de contas?

Segundo Jacoby, é possível instaurar uma TCE se a soma de diversos danos ultrapassar R$ 100 mil. No entanto, ressalva, isso só pode ser feito se houver conexão entre tais prejuízos ao Estado.

Quando se faz tomada de contas especial?

Não havendo regularização da situação ou reparação do dano no período estabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá instaurar tomada de contas especial, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e disciplinares cabíveis.

Quem realiza a tomada de contas especial?

A Tomada de Contas tem por base a conduta do TOMADOR, que poderão ser os Municípios elou Organizações da Sociedade Civil na pessoa de seu representante legal, que recebeu recursos do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, após celebração de Termo de Parceria de Transferências Voluntárias, e que ...

O que o Tribunal de Contas do Estado faz?

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.

Quem julga tomada de contas especial?

A Tomada de Contas Especial tem como objetivo resguardar a integridade dos recursos públicos, conduzido no âmbito do órgão/entidade, e o seu julgamento é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Quem faz a tomada de conta do presidente da República?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.

Como funciona processo TCU?

De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.

Quem fiscaliza o Tribunal de Contas da União?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

O que é tomada de contas especial Tce-mg?

O instituto da tomada de contas especial (TCE) se impõe como um mecanismo destinado à recuperação dos recursos públicos mal geridos decorrentes de ações ou omissões ímprobas, negligentes ou desconformes com os princípios da Administração Pública.

Quem julga as contas do Poder Judiciário?

Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

O que faz um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

Conselheiro do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da probidade dos agentes públicos que manipulam dinheiro e bens públicos.

O que é TCE na política?

TCE — Tribunal de Contas do Estado — é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. É considerado órgão independente, porém vinculado ao Poder Legislativo.

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.

Quem pode compor comissão de tomada de contas especial?

.:: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PODE SER COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - PLANEJ ::.

Qual o pressuposto para a instauração de TCE?

O primeiro e principal pressuposto para a instauração de um processo de TCE é a configuração de um dano ao erário.

Qual o prazo o TCU tem para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República?

O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.

Qual a diferença de sindicância para processo administrativo disciplinar?

Qual a diferença entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar? Sindicância é um inquérito administrativo, que precede ao processo administrativo disciplinar, é medida cautelar, é procedimento prudente da administração para apurar irregularidades eventualmente existentes.

Quem pode denunciar ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quais órgãos são responsáveis por fiscalizar?

Como fazer denúncia ao Tribunal de Contas da União?

Jurisprudência do TCU

O sistema de Pesquisa de Jurisprudência oferece um canal próprio para que o usuário possa reportar erros encontrados ou sugerir melhorias: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br.