Qual a diferença entre tempestivo e intempestivo?

O que é apelação intempestiva?

APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.

O que é uma medida tempestiva?

Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: As medidas serão tempestivas (tomadas dentro do prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno: Não haverá medidas intempestivas (tomadas fora do prazo).

O que é tempestividade Processo Civil?

218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo". ... Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal. Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo.

O que é defesa tempestiva?

É tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo estipulado no mandado, ainda que nele conste prazo diverso do disposto em lei. Não pode a parte ser prejudicada por erro do judiciário.

Como comprovar a tempestividade do recurso?

Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação ...

Quando ocorre a tempestividade?

932, parágrafo único, do CPC. No que se refere à tempestividade, são 3 (três) as situações que podem colocar em dúvida a adequação temporal do recurso interposto, quais sejam: (i) a existência de feriado local; (ii) a justa causa; e (iii) a paralisação ou interrupção do expediente forense.

O que é interposição tempestiva de recurso?

Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.

O que acontece depois da contestação?

A contestação, a réplica e a impugnação são manifestações comuns e importantes em processos jurídicos. ... A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu.

O que é mérito em direito?

Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. ... § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” (Redação Original). [5] “Art. 162.

Qual o prazo para tempestividade?

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Quem certifica a tempestividade da apelação?

1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.

O que significa a palavra tempestiva?

Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar. O advogado perdeu o prazo.

O que fazer quando a apelação e intempestiva?

APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, III, DO CPC/15. 1. Como cediço, antes de adentrar ao mérito do recurso, deve o julgador exercer o juízo de admissibilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que aquele seja conhecido.

O que fazer quando o recurso e intempestivo?

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).

O que acontece quando um recurso é julgado deserto?

Além do que, contra a decisão que decreta a deserção do recurso, cabe Agravo de Instrumento, e não Reclamação, como pretendia o autor da ação. A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de “preparo” (pagamento das custas processuais). Diz-se, então, que o recurso é deserto.

Quais são as fases de um processo?

Tem que pagar custas na contestação?

CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. ... A petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial. Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais.

O que é uma fatura contestada?

A contestação de compras é um serviço que está pronto pra ser usado sempre que você não reconhecer uma compra que apareceu na sua fatura, por uma cobrança duplicada ou até mesmo por uma compra cancelada.

É possível interpor recurso antes da publicação da decisão recorrida?

Vale dizer: o “recurso prematuro” é aquele interposto antes da publicação da decisão recorrida. Isso ocorre quando a parte, antes mesmo de ser intimada da decisão, toma ciência do resultado do julgamento já proclamado e, então, se antecipa, interpondo o recurso.

Quem analisa o agravo de instrumento?

Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça (ad quem). Este recurso é utilizado para que seja reanalisada uma decisão interlocutória e tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil.