Qual a diferença entre recurso repetitivo e de repercussão geral?

Quando cabe recurso repetitivo?

O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... Caso o recurso esteja suspenso, o acompanhamento processual deve ser feito pelo recurso representativo da controvérsia.

Quanto tempo demora um recurso repetitivo?

Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados.

O que é repercussão geral no novo CPC?

A repercussão geral é uma admissibilidade específica, que serve como filtro para que o STF escolha o que lhe compete julgar, com uma relevância maior do que aquele próprio processo. ... Uma forma de delinear-se o que deve ser julgado, bem como, igualmente importante, do que não deve [18].

Como alegar repercussão geral?

Forma de argüição da repercussão geral: preliminar formal e fundamentada. Competência para a sua verificação. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, preliminares.

Quais são as hipóteses legais de presunção de repercussão geral?

O que significa afetação de recursos para fins de julgamento repetitivo?

Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.

O que é repercussão geral STJ?

“A repercussão geral teria natureza quase idêntica ao recurso repetitivo, mas permitiria, na relevância geral, que processos que também sejam de massa possam receber esse enfoque imediatamente. O próprio relator poderá atribuir a repercussão”, diz o ministro Uyeda.

O que acontece quando o processo vai para o STJ?

Uma decisão do STJ em determinado sentido trata-se de um precedente. Tem aplicação para as partes diretamente envolvidas no processo e não possui efeito vinculante. ... O STJ é um tribunal de precedentes. Quando há um conjunto de decisões judiciais que interpretam determinada norma da mesma forma, cria-se jurisprudência.

O que é a repercussão geral para efeito de recurso extraordinário?

A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental).

Como deveá ser feita a demonstração de repercussão geral na peça recursal?

A repercussão geral deve ser demonstrada em capítulo do recurso extraordinário, competindo ao Supremo Tribunal Federal, em caráter exclusivo, verificar se a mesma está presente no caso concreto.

O que se entende por repercussão geral quais são os requisitos necessários à demonstração da repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; E, obrigatoriamente, necessita que haja repercussão geral demonstrada como preliminar formal (art. 1035, NCPC,).

Quais as consequências jurídicas do reconhecimento e da rejeição da repercussão geral?

Dentre as consequências jurídicas do julgamento do mérito de uma tese de repercussão geral encontra-se a inviabilidade de seguimento dos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal que tenha se alinhado com o teor da repercussão (art.

Quanto tempo o processo pode ficar sobrestado?

Em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão da fase executiva nunca poderá exceder 1 (um) ano, conforme inteligência do art. 313, § 4º, CPC.

Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso repetitivo?

A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.

Quais são as consequências processuais do julgamento de um recurso repetitivo?

O acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo gerará, como consequência, aos demais recursos especiais fundados em idêntica questão de direito: (I) se já distribuídos e não devolvidos à origem por trazerem outras questões além da afetada, o julgamento pelo relator, observada a tese firmada no ...

Qual o prazo para julgamento em segunda instância?

a sentença de primeira instância pode ser modificada ou não. 3.5. Em geral o processo fica na segunda instância aproximadamente de 2 ( dois ) a 3 ( três ) anos, aguardando julgamento.

Qual a diferença entre recurso repetitivo e Irdr?

A natureza jurídica do IRDR é de incidente processual. Não tem natureza de recurso, pois falta a taxatividade. Ademais, o Tribunal pode julgar apenas a tese jurídica, não está julgando em concreto o processo, mas sim os juízes competentes. Diferentemente dos recursos, que julga-se a causa em concreto.

Quando é possível recorrer para o STJ?

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Veremos, a seguir, cada uma das três possibilidades de interposição do recurso especial.

Quando é cabível recurso especial e extraordinário?

105, III da CR/88, o recurso especial somente será cabível quando o acórdão recorrido: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Como é o julgamento no STJ?

As Seções são compostas por dez ministros e as Turmas por cinco ministros cada. Nas Turmas são julgados os recursos especiais sem caráter repetitivo, habeas corpus criminais, recursos em habeas corpus, recursos em mandado de segurança, entre outros tipos de processo.