Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

O que juntar no REsp?

Quais são os requisitos específicos do recurso especial?

Requisitos para admissibilidade de recurso especial

Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.

O que é o recurso extraordinário?

É um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessária a demonstração da repercussão geral.

Qual a diferença entre instância ordinária e instância extraordinária no Poder Judiciário?

Neste ponto a competência recursal extraordinária se diferencia da ordinária: o pleno exercício da primeira — entendendo-se por “pleno exercício” a entrega da prestação jurisdicional mediante o julgamento da causa — só tem lugar se o STF reconhece previamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo ...

Quanto à finalidade Os recursos podem ser ordinários e extraordinários?

1.2.2 – Ordinários e extraordinários

O critério utilizado nesta classificação tem o objetivo imediato tutelado pelo recurso, ou seja, enquanto os recursos extraordinários tutelam o direito objetivo, os recursos ordinários buscam por sua vez proteger os direitos subjetivos dos recorrentes.

Qual o objetivo do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

Quais são os efeitos do recurso extraordinário?

Em relação aos efeitos, com o novo diploma legal, o recurso extraordinário continua a ser recebido, como regra, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.

Quais as diferenças entre RESP e Rex?

Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Qual o recurso que vem primeiro o especial ou extraordinário?

Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário. Outro requisito de admissibilidade do RE é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art.

O que é recurso simultâneo?

Interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. São recursos que se voltam à tutela do direito objetivo, isto é, o recurso extraordinário visa ao controle de ofensa ao texto constitucional e o recurso especial tutela o direito objetivo mediante a uniformização da aplicação da lei federal.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal e qual a principal finalidade deste recurso?

105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...

Qual o significado do termo função jurisdicional?

É uma das funções do Estado. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). ...

O que são as instâncias?

O Poder Judiciário do Brasil baseia-se em três instâncias. ... Já a Justiça Especializada: 1ª instância - Varas do trabalho, Juntas eleitorais e Auditorias militares, na 2ª instância-TRT, TRE e TJM. Sendo os Tribunais Superiores* "3ª instância" - TST, TSE e STM, STJ e última instância "4ª instância" - STF.

Quais são as 4 instâncias do Poder Judiciário?

A organização do Poder Judiciário foi determinada pela Constituição Federal (do artigo 92 ao 126). Os vários órgãos que compõem o sistema estão divididos por área de atuação: Justiça Comum (tanto estadual e quanto federal), Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

Qual o procedimento para recurso extraordinário?

O procedimento do recurso extraordinário se reparte entre o órgão a quo, que é o tribunal do qual se originou o acórdão recorrido ou ao qual se encontra subordinado o juiz prolator da sentença de primeiro grau, e o órgão ad quem, que é o STF.

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

O que é recurso extraordinário lato sensu?

O Recurso Extraordinário (lato sensu) visa a uniformizar a interpretação sobre leis e a Constituição em todo o país. ... Por serem excepcionais, só cabem nas hipóteses previstas na Constituição Federal, desde que preenchidos os requisitos que autorizam sua interposição.

Quais seriam os pressupostos recursais comuns e específicos no caso do recurso especial?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais os requisitos específicos constitucionais dos recursos extraordinário e especial?

As hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário são previstas taxativamente em dispositivo constitucional e nos remetem exatamente aos vícios que devem estar presentes na decisão recorrida. ... A simples constatação de mera ocorrência já é suficiente para a admissão do recurso.