Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário no processo penal?

Como saber se o procedimento é ordinário ou sumário?

O que é um procedimento ordinário?

O procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais. Possui as seguintes fases: oferecimento da denúncia ou queixa.

Quando será aplicado o procedimento sumário?

O procedimento sumário é adotado quando o objeto do crime tem sanção máxima inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Quando cabe rito sumário?

Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada.

Quais as 3 fases do Processo Penal?

Qual o valor da causa no rito sumário?

Também conhecido como Rito de Alçada, o Rito Sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica à causa com valor de até 2 (dois) salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Qual valor do rito sumário?

Rito Sumário: valor da causa de até 02 (salários mínimos). Rito Sumaríssimo: valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos; e. Rito Ordinário: valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos.

Qual a diferença entre procedimento comum e ordinário?

As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). - O número máximo de testemunhas é de cinco (art.

Quais são as fases do procedimento ordinário?

O procedimento comum é composto por quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória.

Como se dividem os ritos no Processo Penal?

Os procedimentos processuais penais dividem-se em comum e especial; aquele é subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo, tendo sua distinção fundamentada no quantum de pena máxima cominada, em abstrato, no molde penal.

Qual recurso cabe no rito sumário?

O rito sumário encontra-se no art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica às causas de dois salários mínimos. Nele, não há necessidade de depoimentos em ata de audiência e não cabem recursos. Exceto, em casos que versem sobre matéria constitucional.

Quantas testemunhas para o rito sumário?

Por seu turno, no artigo 532 consigna que no procedimento sumário o número máximo de testemunhas é de cinco.

Quantas testemunhas no rito sumário penal?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri ( artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário ( artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.

Quais são as 4 fases do procedimento comum?

Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.

Qual a diferença entre processo e procedimento no Processo Penal?

Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum?

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?

394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).

Em que momento o juiz pode absolver o réu antes de sentença e quais as situações para isso?

d) Absolvição sumária O art. 415 do CPP estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acu- sado quando: provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; provada a inexistência do fato; o fato não constituir infração penal e; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quais são os principais atos do procedimento comum ordinário?

Três grandes fases: inquérito (262.º e ss.); instrução (286.º e ss.); julgamento (311.º e ss.).

Como saber se o procedimento é comum ou especial?

Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.