Qual a diferença entre procedimento comum ordinário e sumário?
Perguntado por: Eduarda Marta Barbosa | Última atualização: 23. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (57 avaliações)
O procedimento comum será: ORDINÁRIO: crime com pena máxima IGUAL ou SUPERIOR a 04 anos de pena privativa de liberdade; SUMÁRIO: crime com pena máxima INFERIOR a 04 anos; SUMARÍSSIMO: infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima IGUAL ou INFERIOR a 02 anos, cumulada ou não com multa), vide art.
Como saber se é procedimento sumário ou ordinário CPC?
O rito ordinário é um caminho mais tortuoso e longo até o final do processo. Ele requer uma seqüência maior de atos processuais. O rito sumário é mais concentrado e por isso exige menos atos, sendo, portanto, mais curto e mais célere (ágil).
O que é um procedimento comum ordinário?
Procedimento ordinário
Procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas.
O que é procedimento comum sumário?
No procedimento sumário nenhum ato será adiado, salvo quando a prova faltante for imprescindível e essencial ao julgamento do processo, podendo o juiz determinar a condução coercitiva de quem deve comparecer. Nesse sentido, a testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
O que é um rito sumário?
Rito sumário é o procedimento previsto na Lei nº 5584/70, para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º). Também é conhecido como rito de alçada.
Procedimento Comum: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo
Quando cabe rito sumário?
O rito sumário encontra-se no art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica às causas de dois salários mínimos. Nele, não há necessidade de depoimentos em ata de audiência e não cabem recursos. Exceto, em casos que versem sobre matéria constitucional.
Quando se aplica o rito sumário?
O rito sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. b) Rito sumaríssimo: é o rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas. O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.
Qual a diferença entre procedimento comum e ordinário?
As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). - O número máximo de testemunhas é de cinco (art.
Quais crimes seguem o procedimento sumário?
Sumário: para os delitos que tenham pena máxima superior a 2 anos e inferior a 4, e para os quais não haja previsão de procedimento especial.
Quando se aplica procedimento comum?
Ocorre quando o juiz determina que há desnecessidade de produção de novas provas, ou quando o réu for revel, com efeitos da revelia, e não houver requerimento de provas.
O que é um procedimento comum?
O que é o Procedimento Comum? O procedimento comum é o rito aplicável a todo processo judicial que não tenha legislação própria (especial). É conhecido pela doutrina como procedimento padrão e é definido pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 318.
Quais são as 4 fases do procedimento comum?
Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.
Quais são os principais atos do procedimento comum ordinário?
Três grandes fases: inquérito (262.º e ss.); instrução (286.º e ss.); julgamento (311.º e ss.).
Qual o valor da causa no procedimento sumário?
Também conhecido como Rito de Alçada, o Rito Sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica à causa com valor de até 2 (dois) salários mínimos vigente na data do ajuizamento.
Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum?
Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.
Qual a pena do procedimento ordinário?
O procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais.
Qual o prazo para alegações finais no procedimento sumário?
no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias.
Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?
394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).
Quantas testemunhas para o rito sumário?
Por seu turno, no artigo 532 consigna que no procedimento sumário o número máximo de testemunhas é de cinco.
Quais as 3 fases do Processo Civil?
O que é procedimento comum? Fase Postulatória. Fase Saneadora. Fase Instrutória.
O que é a absolvição sumária?
Significa que um juiz ou uma juíza reconheceu a inocência do réu e encerrou o processo.
O que vem antes da sentença?
O que vem antes da sentença? A fase seguinte é a instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova. Em seguida, após a fase instrutória, vem a fase decisória.
Como se classifica o procedimento comum?
O procedimento comum classifica-se em ordinário, sumário e sumaríssimo.
Como se dividem os tipos de procedimento comum?
O procedimento comum subdivide-se em rito ordinário (o mais completo) e em rito sumário (o mais simplificado). O procedimento especial, por sua vez, não possui subdivisões; e é utilizado para procedimentos mais específicos (ação de usucapião, por exemplo).
Para que serve ação de procedimento comum?
O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais. Basicamente, o Código de Processo Civil estabelece dez atos processuais que integram o rito comum.
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