Qual a diferença entre privativa e exclusiva?
Perguntado por: Sérgio Rafael de Santos | Última atualização: 15. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (23 avaliações)
Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.
O que é uma competência privativa?
24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.
Qual a diferença entre competência privativa e a concorrente?
Competência legislativa concorrente
Assim, os demais direitos são de competência privativa da União. *A competência para legislar sobre previdência social é concorrente (afinal, cada ente tem a sua), mas cabe a união privativamente legislar sobre a seguridade social (Art.
O que é privativa da União?
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
O que é competência exclusiva da União?
A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).
Competência PRIVATIVA X EXCLUSIVA
Qual a diferença entre competência privativa é exclusiva da União?
Competência da União é limitada a estabelecer normas gerais. Estados e DF têm competência suplementar. Na ausência de lei federal, a competência é plena. A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.
O que é uma competência exclusiva?
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).
É da competência exclusiva do Congresso Nacional?
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem ...
Quais são as competências privativas do Presidente da República?
Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
São matérias de competência privativa da União exceto?
organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
O que é competência exclusiva e concorrente?
Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.
O que é a competência privativa ou delegada?
A competência privativa delegada, prevista no parágrafo único do art. 22 da CRFB/88, constitui um dos principais meca- nismos de fortalecimento do federalismo Page 9 95 brasileiro, ao permitir que a União transfira aos estados-membros matérias constitucio- nalmente insertas em sua esfera legislativa.
Quais são as competências da União?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...
É competência privativa dos Estados?
Os Estados têm a competência legislativa e administrativa reservada, isto é, tudo o que não lhes for vedado pela Constituição da República pode ser por eles regulado pela via legal ou regulamentar. Essa competência, como acima se viu, pode ser comum com a União e os Municípios (na forma do art.
O que diz o art 21 da Constituição Federal?
21. da Constituição da República Federativa do Brasil. XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.
Quais são as atribuições privativas?
Assim, as atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão, como a atribuição privativa de coordenar cursos, bem como equipes de Serviço Social nas instituições públicas e privadas. E competências são aquelas ações que os(as) assistentes podem desenvolver, embora não lhes sejam exclusivas.
É de iniciativa privativa do Presidente da República?
Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; sobre a organização administrativa e judiciária ...
Quem assume a presidência em caso de impeachment?
CF/1934, art 52, § 8º - "Em caso de vaga no último semestre do quadriênio, assim como nos de impedimento ou falta do Presidente da República, serão chamados sucessivamente a exercer o cargo o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o da Corte Suprema."
Quais são os três poderes?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, como o artigo constitucional deixa claro, os poderes são harmônicos, mas independentes entre si, tendo autonomia para atuar.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional exceto?
Questão Cartórios É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
O que diz o artigo 57 da Constituição Federal?
O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna.
É da competência exclusiva do município?
No caso do município, são competências privativas aquelas que se referem ao interesse local, detalhadas na Lei Orgânica Municipal: limpeza urbana, cemitérios, abatedouros, licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, captura de animais, estradas vicinais, estacionamentos, organização de seus serviços.
Qual a diferença entre competências constitucionais exclusivas e comuns?
Há assuntos sobre os quais a atuação/execução de tarefas cabe somente à União (competência administrativa exclusiva da União) e assuntos cuja realização de atividades é feita pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (competência administrativa comum).
Qual ou quais processos legislativos são de competência exclusiva do Congresso Nacional?
Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
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