Qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva em abstrato e prescrição da pretensão punitiva em concreto?

Qual a principal diferença entre a prescrição em abstrato e a prescrição em concreto?

A diferença é que enquanto o artigo 109 afirma que a prescrição penal da pretensão punitiva leva em consideração a pena máxima do crime cometido (portanto um valor abstrato em relação ao caso concreto), a prescrição após a sentença leva em consideração a pena aplicada ao caso concreto (um valor material).

Quais os 3 tipos de prescrição?

Prescrição da Pretensão Punitiva

É aquela que define um prazo que o Estado tem para impor uma pena ao agente, ou seja, para determinar uma sentença penal condenatória. E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa.

Qual a diferença do abstrato para o concreto?

Qual a diferença entre substantivo abstrato e substantivo concreto? Enquanto o substantivo abstrato não tem uma imagem física existente e depende de outro ser para existir, o substantivo concreto é dotado de uma imagem física existente (ainda que imaginária), de modo que sua existência é independente de outro ser.

Qual a diferença entre concreto e abstrato?

O substantivo abstrato expressa ação, qualidade ou sentimento. Substantivo abstrato é aquele que nomeia uma ação, qualidade, sentimento, sensação ou estado. Já o substantivo concreto faz referência a coisas concretas (reais ou imaginárias), como objetos, lugares ou indivíduos.

Como saber se é abstrato ou concreto?

Substantivo concreto e substantivo abstrato

A palavra “anjo”, por exemplo, é um substantivo concreto, porque mesmo que não seja possível “pegar” em um anjo, existe uma imagem concreta desse substantivo, isto é, quando pensamos em “anjo”, a imagem do que imaginamos ser um anjo vem à nossa cabeça.

O que é prescrição em abstrato?

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é uma prescrição que se conta para frente, mas o que significa isso? Desde o momento em que ocorre o fato criminoso sabe-se qual o prazo prescricional e, quando ele é atingido, acontece a extinção da punibilidade.

Quando ocorre a prescrição em abstrato?

Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação e defesa. Em razão disto, ela é calculada com base no máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao delito, conforme determina o art. 109 do Código Penal.

Qual o prazo da prescrição da pretensão punitiva?

Portanto, a prescrição da pretensão punitiva sempre ocorrerá antes de transitar em julgado a sentença penal, onde o reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória, logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.

Quais são os tipos de prescrição?

Em sentido amplo, ou seja, de forma genérica, existem duas espécies de prescrição penal: a prescrição da pretensão punitiva (PPP) e a prescrição da pretensão executória (PPE). O direito de punir do Estado se divide em dois momentos, cada qual representativo de uma espécie de prescrição.

Qual é o exemplo de abstrato?

Veja alguns exemplos de substantivo abstrato: Qualidades: honestidade, bondade, beleza e inveja. Noções: tamanho, peso, altura e cor. Estados: velhice, ilusão, pobreza e doença.

Quais os tipos de abstrato?

São Paulo e concreto ou abstrato?

Exemplos de substantivos concretos:

Lugares: jardim, praia, campo, São Paulo, sítio, teatro.

Qual a diferença do concreto?

Diferença entre o concreto e o cimento

O cimento é um material independente, composto por um pó fino e leve produzido à base de calcário e outros minerais. Já o concreto é feito à base de cimento e é resultante da mistura de cimento com outros agregados. Sem o cimento, o concreto não pode ser feito.

O que não é concreto?

Que não é concreto: 1 especulativo, imaterial, impalpável, intangível, espiritual, filosófico, metafísico, moral, subjetivo, teórico.

Como é a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva retroativa, como a intercorrente, também se baseia na pena aplicada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação, mas seu prazo é contado para trás (ex tunc), com observância dos prazos do art. 109 e das causas interruptivas da prescrição do art. 117 do Código Penal.

Como calcular prescrição da pena em abstrato?

No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes. O cálculo da prescrição da pretensão punitiva de fato tem em consideração a pena máxima abstratamente cominada ao crime.

Como se classificam as prescrição quanto ao tipo?

Quais as causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva?

2.6 CAUSAS SUSPENSIVAS (IMPEDITIVAS) DA PRESCRIÇÃO

O artigo 116 do Código Penal descreve as causas suspensivas, dividindo-as em dois grupos: antes do trânsito em julgado da sentença e após ele. As que se dão antes do trânsito em julgado, se referem à prescrição da pretensão punitiva.

Qual o maior prazo de prescrição?

Qual é o prazo de prescrição? Com exceção dos casos de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência, os prazos finais se extinguem na forma indicada entre os artigos 205 a 206 do Código Civil. Assim, quando a lei não fixar prazo menor, o prazo máximo prescricional será de dez anos (art. 205).