Qual a diferença entre preclusão temporal lógica e consumativa?
Perguntado por: Edgar William Andrade Maia Barros | Última atualização: 25. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (40 avaliações)
Opera-se a preclusão consumativa com a prática do ato processual, que não pode ser repetida. Já a preclusão lógica se dá quando a parte pratica um ato incompatível com aquele que deveria ter sido praticado ou que pretendia praticar.
O que é prescrição Consumativa?
A preclusão consumativa, por seu nome, indica a consumação de uma condição. Dessa maneira, decorre da prática de um ato – o próprio ato sobre o qual recai a preclusão. Se você apresenta alegações finais, não pode apresentá-la novamente, ainda que esteja dentro do prazo processual.
Quais são os tipos de preclusão?
Quais os tipos de preclusão? Existem quatro tipos: preclusão consumativa, preclusão lógica, preclusão temporal e preclusão pro judicato.
Como se classifica a preclusão?
A doutrina classifica a preclusão da seguinte forma: preclusão consumativa, preclusão temporal, preclusão lógica, preclusão ordinária, preclusão máxima e preclusão pro judicato.
O que é preclusão consumativa CPP?
A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual pelo decurso de prazo (temporal), pela prática de outro ato (consumativa) ou pela prática de ato contraditório ao que se pretenda praticar (lógica).
Você sabe o que é preclusão? A #AGUexplica!
O que é preclusão temporal?
PRECLUSÃO TEMPORAL
prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.
O que é preclusão lógica?
Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema.
Como reverter a preclusão temporal?
Portanto, a preclusão temporal é a única que ainda pode ser revertida, uma vez que a justa causa for comprovada.
Qual o artigo da preclusão consumativa?
Em relação à preclusão consumativa, a perda da prerrogativa processual de pratica o ato decorre de a parte já tê-lo praticado; já extinto, portanto. Do contrário, teríamos a repetição daquele, o que é vedado pela Legislação Adjetiva Civil, verbis: Art. 507.
Qual a diferença entre prescrição e preclusão?
A preclusão impede a prática do ato. Na prescrição perece o direito de ação podendo o direito material ser postulado por via de outra ação.
Quando ocorre a preclusão temporal?
A preclusão temporal é a mais comum na prática. Ocorre quando os prazos próprios não são respeitados e implica na perda da faculdade de praticar o ato processual cabível.
Quando não ocorre preclusão consumativa?
Não ocorre a preclusão consumativa quando as manifestações não dizem respeito ao mesmo fato apresentado nos autos.
Qual é o prazo da preclusão?
A preclusão temporal é nada mais do que a perda do direito de manifestar ou praticar um ato ante o decurso do prazo. Por exemplo, o prazo para apresentar a contestação, em regra, é de 15 dias contados da data da audiência de conciliação realizada.
Quais são os tipos de prescrição?
No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.
O que é preclusão pro Judicato?
Preclusão imposta ao magistrado para que não possa mais apreciar questão já decidida.
Como saber se o prazo decadencial ou prescricional?
Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.
O que acontece após a preclusão?
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
O que é preclusão e perempção?
Perempção é a extinção de um processo por negligência da parte autora. Preclusão é a perda de faculdades processuais por não exercê-las adequadamente. Prescrição é a perda do direito de ação devido ao tempo decorrido. Esses são conceitos distintos no âmbito jurídico.
É possível retificar a contestação?
A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Quais os efeitos da preclusão temporal?
A preclusão temporal ocorre quando não se pratica o ato processual no momento oportuno. O exemplo mais comum de preclusão temporal é a perda de um prazo processual para se manifestar, nos autos, sobre determinado assunto ou para interpor algum recurso.
Quais são os tipos de preclusão previstos no CPC?
Há quatro tipos de preclusão (temporal, lógica, consumativa e punitiva) e saber distingui-los é importantíssimo, já que a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.
Qual artigo da preclusão novo CPC?
A preclusão lógica: Segundo Theodoro, "É a que 'decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também'. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000 CPC)".
Pode apresentar contestação duas vezes?
Uma vez ofertada a peça de contestação, é defeso ao réu refazê-la, praticando o mesmo ato processual duas vezes, por força da preclusão consumativa.
O que acontece se perder prazo para manifestação?
Ultrapassado o prazo concedido para a prática de ato processual sem sua realização pela parte, tem-se operada a preclusão temporal, acarretando a perda do direito de praticá-lo posteriormente.
Quando ocorre a perempção?
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
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