Qual a diferença entre os recursos e os demais meios Impugnativos no direito processual civil?

O que é um recurso no processo?

Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "É um meio voluntário de impugnação de decisões ...

Qual é o conceito de recursos?

Para a economia, recursos são tudo aquilo que é produtivo, ou seja, tudo que produz algo novo e valioso para as pessoas – novos bens e serviços que precisamos ou queremos em nosso dia a dia.

O que é uma ação autônoma de impugnação?

As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.

O que é uma ação de impugnação?

A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

Quais são as ações autonomas de impugnação no processo penal?

No âmbito do processo penal, as espécies de ações autônomas de impugnação são: Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança, cuja sua utilidade é atacar decisões com trânsito em julgado.

Quais são os tipos de recursos?

São considerados recursos comuns?

A nomenclatura recurso comum remete à classificação do recurso quanto à natureza da matéria apreciada; assim, os recursos podem ser comuns ou especiais. Serão comuns aqueles recursos destinados ao reexame da matéria fática e jurídica discutida no curso da relação processual.

São recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015?

 VI - recurso especial;  VII - recurso extraordinário;  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;  IX - embargos de divergência."

Quais são os meios de impugnação as decisões judiciais?

São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.

O que são meios de impugnação das decisões judiciais?

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.

Como impugnar uma decisão judicial?

Existem duas espécies de instrumentos processuais dentre os meios de impugnação de decisões judiciais: os recursos e os sucedâneos recursais, sendo que a classificação será feita de maneira residual, ou seja, tudo que não for recurso será considerado um sucedâneo recursal[1].

Quando usar impugnação?

A impugnação é ato de contrariar expondo suas razões de oposição a determinada ideia. Trata-se de ato de oposição muito usado no Direito, com a finalidade de refutar alguma decisão ou manifestação da parte contrária.

Para que serve a impugnação a contestação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Quando cabe impugnação à execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.

O que é ação autônoma de execução?

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo.

O que é ação autônoma de invalidação da arrematação?

Por fim, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Qual é a finalidade do recurso?

Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. É instrumento de correção em sentido amplo.

Quais são os princípios do recurso?

59. São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil : (A) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

Qual é a classificação dos recursos?

Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal (ou à abrangência da impugnação), o recurso pode ser classificado em: recurso total - abrange todo o conteúdo da decisão impugnada; recurso parcial - abrange parte do conteúdo da decisão impugnada.